Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000318-09.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LEONIA DOS ANJOS E SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>O comprovante de endereço atualizado é documento indispensável para a verificação da competência territorial deste Juizado Especial, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 9.099/1995, que estabelece a fixação da competência pelo domicílio da parte autora ou pelo local do ato ou fato que deu origem à demanda.</p> <p>A ausência de documento recente que comprove o domicílio pode comprometer a regularidade da inicial e a própria validade dos atos processuais.</p> <p>O comprovante poderá estar em nome próprio, do(a) cônjuge (com prova do vínculo) ou de terceiro, neste caso acompanhado de declaração conforme a Lei nº 7.115/1983 e documento pessoal para autenticação, nos termos da Lei nº 13.726/2018.</p> <p>Após, voltem os autos conclusos para despacho inicial.</p> <p> </p> <hr> <p> </p> <p><strong> À CPE - Juizados Especiais:</strong></p> <p>1- INTIMAR a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para juntada do comprovante de endereço atualizado.</p> <p>2- Após, voltem concluso para despacho inicial.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p> </p> <p>Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema E-proc.</p> <p><strong> </strong></p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00