Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001534-33.2025.8.27.2731/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: DIVINA DE OLIVEIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GEANN KARLLA ALVES BARBOSA (OAB TO006508)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO PAN S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)</td></tr></table></b></section> <section> <p><span></span><strong>EMENTA: </strong>DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA.</p> <p><strong>I –</strong> <strong>CASO EM EXAME</strong></p> <p>1.
Trata-se de apelação interposta por <span>DIVINA DE OLIVEIRA</span> contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, proposta em desfavor do BANCO PAN S.A., na qual se alegou a cobrança de juros remuneratórios superiores aos pactuados no empréstimo consignado, bem como a existência de encargos indevidos. A sentença rejeitou as pretensões autorais e manteve o contrato nos termos pactuados.</p> <p><strong>II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve cobrança de juros superiores aos contratados ou acima da taxa média de mercado, apta a caracterizar abusividade; (ii) se há ilegalidade quanto à cobrança de IOF; (iii) se estão presentes requisitos para revisão contratual, repetição do indébito e condenação em danos morais.</p> <p><strong>III –</strong> <strong>RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A taxa de juros contratada (1,75% a.m.) mostra-se inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes no período (2,75% a.m.), afastando a alegação de abusividade e preservando o equilíbrio contratual.</p> <p>4. A jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS, Tema Repetitivo) estabelece que a taxa média de mercado é parâmetro referencial, e não limite, exigindo demonstração concreta de vantagem exagerada, o que não ocorreu.</p> <p>5. Ausente prova de qualquer irregularidade capaz de justificar a revisão contratual ou a restituição de valores, bem como de conduta ofensiva por parte da instituição financeira que enseje danos morais.</p> <p><strong>IV –</strong> <strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>6. Recurso não provido, mantendo-se integralmente a sentença.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p> <p><span></span></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Ficam majorados os honorários recursais em 2%, com suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 17 de dezembro de 2025.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00