Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000670-10.2025.8.27.2726/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: DIORLINDO GONÇALVES DE ARAÚJO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira, na qual a parte autora sustenta a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a serviços bancários não contratados. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da contratação e determinando a restituição em dobro dos valores descontados.</p> <p>2. A instituição financeira interpôs apelação sustentando a regularidade da contratação e pleiteando a reforma integral da sentença.</p> <p>3. A parte autora também apelou, requerendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a existência de contratação válida apta a legitimar os descontos realizados na conta da parte autora; e (ii) saber se a ausência de comprovação da contratação enseja restituição em dobro dos valores descontados e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre instituições financeiras e consumidores, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de comprovação da contratação do serviço bancário pela instituição financeira, a quem incumbia o ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A demonstração, pela parte autora, da ocorrência de descontos em sua conta vinculada a benefício previdenciário, sem apresentação do contrato correspondente pela instituição financeira. 6. A configuração de cobrança indevida, caracterizando falha na prestação do serviço e autorizando a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa) diante dos descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. 8. A fixação do quantum indenizatório em R$ 1.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência desta Corte. 9. A incidência, quanto aos consectários legais, das disposições introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, com aplicação do IPCA/IBGE como índice de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir de 28/08/2024.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recursos conhecidos; apelação da instituição financeira improvida e apelação da parte autora parcialmente provida.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1. A ausência de comprovação da contratação de serviço bancário pela instituição financeira, a quem incumbe o ônus probatório, caracteriza falha na prestação do serviço e torna indevidos os descontos realizados em conta vinculada a benefício previdenciário, ensejando restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais, presumidos em razão da natureza alimentar da verba atingida.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 487, I, e 85, §2º e §11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º. <strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJTO, Apelação Cível nº 0022567-37.2019.827.0000, Rel. Des. Ângela Prudente, j. 02.10.2019; TJTO, Apelação Cível nº 0001515-41.2021.8.27.2707, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 29.06.2022; TJTO, Apelação Cível nº 0000735-38.2021.8.27.2728, Rel. Des. José Ribamar Mendes Júnior, j. 31.08.2022.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER</strong> dos presentes recursos, e, no mérito: a) <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong> à apelação interposta por BANCO BRADESCO S/A e b) <strong>DAR PARCIAL PROVIMENTO</strong> à apelação interposta por DIORLINDO GONÇALVES DE ARAUJO, para o fim de condenar o banco ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024) o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC). Por força da sucumbência recursal da parte ré, majoro os honorários recursais para 15% (quinze por cento), nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>