Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Embargos à Execução Nº 0003625-78.2025.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: JOAO PAULO PEREIRA RODRIGUES DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEONARDO DE MATOS BORGES (OAB TO05656A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de Embargos à Execução proposto por <span><span>JOAO PAULO PEREIRA RODRIGUES DE SOUSA</span></span> em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.</p> <p>Com a inicial vieram os documentos no EVENTO 01. </p> <p>Na presente demanda, foi indeferido o pedido de justiça gratuita.</p> <p>Decisão mantida pelo E. Tribunal de Justiça, evento 27.</p> <p>A parte autora foi intimada para efetuar o pagamento das custas iniciais, eventos 35/36. Todavia, se manteve inerte, exarando apenas o ciente no evento 39.</p> <p><strong>É o relatório. Decido.</strong></p> <p>Consoante preleciona o artigo 290 do Código de Processo Civil, “<em>será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias</em>”.</p> <p>Traduz-se em obrigação do interessado preparar devidamente o feito proposto, pagando integralmente/parcial as custas processuais, taxa judiciária locomoção do oficial de justiça (quando houver), como dispõe o artigo 82 do CPC. A ausência do pagamento inicial justifica o cancelamento da distribuição do processo, culminando na sua extinção (CPC, art. 290), inclusive não havendo necessidade de intimação pessoal da parte interessada.</p> <p>Assim, a míngua do pagamento das custas, ao qual a parte autora foi devidamente intimada via de seu advogado; o cancelamento da distribuição é medida que se impõe; evidenciando também, com o não cumprimento do ato processual, a extinção do processo.</p> <p><strong>ANTE O EXPOSTO</strong>, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, <strong>DETERMINO</strong> o <strong>CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO</strong> do processo, <strong>JULGANDO-O EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO</strong>.</p> <p>Ao cartório expeça-se o necessário.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.</p> <p>Jordan Jardim</p> <p>Juiz de Direito</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
07/04/2026, 00:00