Execução de Título Extrajudicial 0007697-41.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0007697-41.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0007697-41.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Em vista do requerimento de evento <span>101.1</span>, fica a parte interessada <u><strong>INTIMADA</strong></u> por meio de seu advogado para,<strong> no prazo de 5 (cinco) dias </strong>comprovar<span>, conforme o art. 2º da Lei 4.240/23</span><span>1</span><span>,</span> o recolhimento das <strong>custas e despesas processuais pendentes conforme guia retro. (<span>evento 103, GUIAS DE1</span>)</strong></p> <p>Ademais, ressalta-se que as presentes custas destinam-se a cobrir despesas com serviços postais.</p> <p>Ressalto, por oportuno, que os valores cobrados neste ato <strong>não se confundem com as custas de locomoção</strong>, uma vez que as hipóteses estão previstas nas Tabelas VIII e X da Lei Estadual n.º 4.240, de 1º de novembro de 2023.</p> <p>É possível gerar o boleto por meio do módulo <strong>Custas </strong>integrado ao <em>e-Proc</em>, conforme manual disponível <strong><a>clicando aqui</a></strong>.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. Art. 2º As custas judiciais devem ser recolhidas antes da prática de qualquer ato, exceto quando:I - for deferido o parcelamento das custas iniciais, na forma de provimento a ser editado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins;II - houver autorização judicial;III - tratar-se do ato de avaliação judicial, ocasião em que o recolhimento deverá ser efetuado logo após a prática do ato (TABELA IV).</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

03/02/2026, 00:00