Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003826-66.2025.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003826-66.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BRB -BANCO DE BRASILIA S/A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO TUY DE OLIVEIRA (OAB BA034009)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ZILENE DO SOCORRO SANTA BRIGIDA DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SUELLEN BRUNA DA SILVA CARRERA (OAB PA023321)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS REGULARES. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p>APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, APESAR DE DESCONTOS REGULARES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.</p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p>HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO.</p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p>A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTS. 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ.</p></li><li><p>A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.</p></li><li><p>A EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS OU EXISTÊNCIA DE CONVÊNIOS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, POR SE TRATAR DE RISCO DO EMPREENDIMENTO, ADMITINDO-SE DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA.</p></li><li><p>A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.</p></li><li><p>A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, POR VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO HONRA E IMAGEM.</p></li><li><p>A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJTO É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANO MORAL PRESUMIDO.</p></li><li><p>O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA ALTERAÇÃO.</p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p>RECURSO DESPROVIDO.</p></li></ol> <p><em>TESE DE JULGAMENTO</em>: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONDE OBJETIVAMENTE POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, AINDA QUE DECORRENTE DE FALHA OPERACIONAL OU DE TERCEIROS. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. 3. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.</p> <hr> <p><em>DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS</em>: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §11, E 1.007.</p> <p><em>JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA</em>: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, AGINT NO ARESP 1060574/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 27/06/2017; STJ, AGINT NO ARESP 768.308/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, J. 27/04/2017; TJTO, AP 0013781-38.2018.827.0000, REL. DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, J. 19/10/2019; TJTO, AP 0004600-47.2017.827.0000, REL. DES. MARCO VILLAS BOAS, J. 17/05/2017.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do BANCO BRB S.A. e, assim, manter inalterada a sentença recorrida. Na forma do § 11, do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>