Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001855-89.2025.8.27.2724/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ELEM CRISTINA DE SOUSA ALVES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, ao entender obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, extinguindo o processo sem resolução do mérito. A autora sustenta a inexistência de necessidade de inclusão da autarquia previdenciária no polo passivo e requer o regular prosseguimento do feito perante a Justiça Estadual.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em demanda que discute a validade de contrato de empréstimo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário, é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS; (ii) estabelecer se é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a causa, bem como se era cabível a extinção do processo sem resolução do mérito.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A relação jurídica controvertida possui natureza consumerista e obrigacional, estabelecida exclusivamente entre a beneficiária e a instituição financeira, limitando-se a controvérsia à validade do contrato e às consequências civis dele decorrente.</p> <p>4. O art. 114 do CPC exige litisconsórcio necessário apenas por imposição legal ou quando a eficácia da sentença depender da presença de todos os sujeitos da relação jurídica, hipóteses não configuradas no caso concreto.</p> <p>5. A Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 2º, restringe a atuação do INSS à retenção e ao repasse dos valores autorizados, afastando responsabilidade solidária ou direta pelos débitos contratados, inexistindo interesse jurídico direto da autarquia na controvérsia.</p> <p>6. A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, pressupõe a presença da União, autarquia ou empresa pública federal no polo da demanda, ou interesse jurídico direto, o que não ocorre quando não há imputação de conduta ilícita ao INSS.</p> <p>7. O Tema 183 da TNU admite responsabilidade subsidiária do INSS apenas quando demonstrada negligência no dever de fiscalização, circunstância não alegada na inicial, o que afasta a necessidade de sua inclusão no polo passivo.</p> <p>8. Ainda que se reconhecesse a incompetência, o art. 64, § 3º, do CPC impõe a remessa dos autos ao juízo competente, sendo indevida a extinção do processo sem resolução do mérito.</p> <p>9. A jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins afasta a formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS em demandas que discutem descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: "1. Não há litisconsórcio passivo necessário com o INSS em ação que discute a validade de contrato de empréstimo consignado e descontos indevidos quando não há imputação de conduta ilícita ou responsabilidade direta à autarquia. 2. A competência da Justiça Federal somente se configura quando houver interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, não se verificando tal hipótese em demanda proposta exclusivamente contra instituição financeira. 3. Reconhecida a incompetência, impõe-se a remessa dos autos ao juízo competente, sendo vedada a extinção do processo sem resolução do mérito".</p> <p>________________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 64, § 3º, 114, 485 e 1.010; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 2º.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, Apelação Cível nº 0000372-76.2019.8.27.2710, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 17.12.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0002152-96.2025.8.27.2724, Rel. Gil de Araújo Corrêa, j. 10.12.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0000652-76.2021.8.27.2710, Rel. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 10.12.2025; TNU, Tema 183.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença e, de consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
26/03/2026, 00:00