Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <b>Procedimento Comum Cível Nº 0001892-07.2025.8.27.2728/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: ADOLFO ALVES COELHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: YAN FELIPE DOURADO CIRQUEIRA (OAB TO009975)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>Inobstante a defesa do banco demandado tenha pugnado no evento 29, ATA1 pela extinção do feito, ante o não comparecimento do autor à audiência de conciliação, sob o fundamento do "Art. 51, I, cc Art. 55 da Lei 9.099/95 e enunciado 28 do FONAJE", faço ver que o feito tramita pelo rito processual do procedimento comum cível, no qual não há tal consequência pela ausência da parte autora a tal audiência, mas sim punição em multa processual, como registrado no despacho do evento 8, DECDESPA1, "de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado do Tocantins (§8º do art. 334 do CPC)", pelo que lhe comino pena de multa em 2% do valor da causa, posto que intimada no evento n. 23.
06/04/2026, 00:00