Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003761-41.2025.8.27.2716/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENTREGA DOMICILIAR. TEMA 1.132/STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, por ausência de comprovação válida da constituição em mora. A recorrente sustenta que a simples expedição da notificação extrajudicial ao endereço contratual seria suficiente para comprovar a mora, nos termos do Tema 1.132/STJ.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Discute-se se a notificação extrajudicial devolvida com anotação “não procurado” comprova validamente a mora do devedor fiduciário.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A comprovação da mora é requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 72 do STJ e do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.</p> <p>4. O Tema 1.132/STJ dispensa a prova do recebimento da notificação, mas pressupõe que a correspondência tenha sido efetivamente encaminhada em fluxo regular de entrega no endereço contratual.</p> <p>5. No caso, o aviso de recebimento retornou com anotação “não procurado”, indicando que a correspondência permaneceu disponível para retirada em agência postal, sem comprovação de tentativa de entrega domiciliar.</p> <p>6. Não há comprovação válida da mora, sendo inaplicável o Tema 1.132/STJ, pois ausente demonstração de que a notificação chegou ao endereço contratual ou foi regularmente submetida à entrega.</p> <p>7. Ausente a constituição válida em mora, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. A matéria fica prequestionada à luz dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I e IV, do CPC, dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, da Súmula 72/STJ e do Tema 1.132/STJ.</p> <p>8. Não há majoração de honorários recursais, pois a verba não foi fixada na origem.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p>1. A devolução da notificação extrajudicial com anotação “não procurado” não comprova validamente a mora do devedor fiduciário, quando ausente demonstração de tentativa de entrega domiciliar no endereço contratual.</p> <p>2. O Tema 1.132/STJ dispensa a prova do recebimento, mas não afasta a necessidade de demonstração de que a correspondência ingressou em fluxo regular de entrega no endereço do devedor.</p> <p>3. A ausência de comprovação válida da mora inviabiliza a ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em><strong>:</strong> CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I e IV, e 85, § 11; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, Tema 1.132, REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.951.662/RS; STJ, AREsp nº 2024/0277476-9; STJ, AgInt no REsp nº 1.988.649/PA; STJ, AgInt no AREsp nº 2.472.631/RJ; TJTO, AI nº 0013001-39.2024.8.27.2700.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>