Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000892-72.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LUCIA CAMILO DE ALENCAR SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LYSA LETYCIA FONSECA COSTA (OAB TO008665)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Cuida-se de<strong> AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS </strong>movida por <strong><span>LUCIA CAMILO DE ALENCAR SANTOS</span> </strong>em face de <strong>BANCO PAN S.A.</strong></p> <p>A autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimo consignado que ela<strong> afirma não ter autorizado ou contratado.</strong></p> <p>Postula, assim, declaração de inexistência do débito e a condenação da parte requerida em danos materiais e morais.</p> <p>A inicial foi deferida no evento 34.</p> <p>Citação eletrônica no evento 37.</p> <p>Contestação no evento 42.</p> <p>Petição da parte requerida solicitando providências relativas ao fracionamento de demandas no evento 45.</p> <p>Réplica no evento 51.</p> <p>As partes se manifestaram quanto à produção adicional de provas nos eventos 56 e 59.</p> <p>Os autos retornaram conclusos.</p> <p><strong>É o relato necessário.</strong></p> <p><strong>Fundamento e decido.</strong></p> <p>O presente feito não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 354 a 356 do CPC. Assim, em observância à norma no artigo 357, passo a sanear e organizar o processo.</p> <p><strong>1.0 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES</strong></p> <p><strong>1.1 PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA</strong></p> <p>O requerido apresentou prejudicial de mérito no evento 42, consistente na alegação da decadência.</p> <p>A preliminar acima deve ser rejeitada, tendo em vista tratar-se de <strong>arguição de inexistência de relação jurídica</strong>, e não de sua anulação por algum vício de consentimento.</p> <p>Diante disso, a pretensão da autora não convalesce pelo decurso do tempo (artigo 169, CC), conforme pacífica jurisprudência do TJTO a respeito da matéria:</p> <p> </p> <p>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO <em>CONSIGNADO</em> NÃO CONTRATADO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, II, DO CC. DECADÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E TJTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Hipótese em que a autora alega jamais ter celebrado contrato de empréstimo consignado, apontando a ocorrência de fraude. <strong>II. Não se trata de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, mas de declaração de inexistência de relação jurídica, que não se sujeita ao prazo decadencial do art. 178, II, do CC. III. Negócio inexistente ou nulo não se convalida pelo decurso do tempo (CC, art. 169), sendo imprescritível a pretensão meramente declaratória, ressalvada a incidência de prescrição quanto aos efeitos patrimoniais decorrentes.</strong> IV. Precedentes: TJTO. Apelação Cível 0000125-08.2023.8.27.2726. V. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feit<strong>o. Tese de julgamento: "Não incide o prazo decadencial do art. 178, II, do CC nas ações declaratórias de inexistência de contrato ajuizadas sob alegação de fraude, devendo o prazo prescricional ser contado, se for o caso, do último desconto indevido."</strong>(TJTO, Apelação Cível, 0000158-61.2023.8.27.2705, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 10/09/2025, juntado aos autos em 18/09/2025 12:54:19).</p> <p> </p> <p>Em face do exposto, <strong>REJEITO a preliminar arguida</strong>.</p> <p><strong>1.2 PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO</strong></p> <p>O requerido apresentou prejudicial de mérito no evento 42, consistente na alegação da prescrição.</p> <p>No ponto, a jurisprudência do TJTO é pacífica ao identificar os contratos de empréstimo consignado como negócios de trato sucessivo, cujo prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, renova-se mensalmente. Veja-se:</p> <p> </p> <p>CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE <em>TARIFA</em> <em>BANCÁRIA</em>. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. <strong>1. A pretensão de reparação por danos advindos da falha na prestação dos serviços prescreve em 5 anos, consoante artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não transcorridos cinco (05) anos entre a data da ciência do dano e o ajuizamento da ação, incabível o reconhecimento de prescrição. </strong>2. Inviável considerar-se a prescrição trienal, disposta no art. 206, § 3º, IV, CC, pois a pretensão de repetição do indébito em virtude da falha na prestação de serviço é efeito patrimonial decorrente da conversão do contrato. 3. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, decorrente de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o prazo renova-se mês a mês, sendo inviável reconhecer a decadência. 4. A instituição financeira não apresentou nenhum documento que comprove ter a parte autora contratado e/ou autorizado a cobrança de pacote de serviços bancários. 5. O conceito de conta Tarifa Zero - conhecida popularmente -
trata-se de um pacote de serviços essenciais, no qual todos os bancos são obrigados a oferecer de forma gratuita. O cliente poderá utilizar serviços que não estão no rol dos essenciais, contudo, o seu pagamento deverá ocorrer de forma individualizada nos termos do art. 9º, inciso I da Resolução Bacen nº 3.919/2010. 6. A instituição deveria ter cobrado pelos serviços efetivamente utilizados de forma individualizada quando extrapolados os que faziam parte do pacote de serviços gratuitos, e não ter convertido de forma automática o pacote Tarifa Zero para outro de sua livre escolha, sem consulta ou anuência do consumidor. 7. Necessária a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, porquanto não apresentado contrato com prévia autorização, a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, bem como deverão ser compensados os serviços efetivamente utilizados pelo consumidor de forma individualizada, que forem devidamente comprovados pela instituição bancária nos valores determinados pelo BACEN. 8. Ainda que declarada ilegal a cobrança de tarifas bancária, o dano moral, no caso, não pode ser presumido, necessitando de comprovação da sua ocorrência, o que não ocorreu nos autos. 9. Recurso da parte autora improvido. 10. Recurso do banco provido parcialmente para autorizar a compensação dos serviços efetivamente utilizados pelo consumidor de forma individualizada, que forem devidamente comprovados pela instituição bancária nos valores determinados pelo BACEN, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.1(TJTO, Apelação Cível, 0003207-87.2022.8.27.2724, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 29/11/2023, juntado aos autos em 01/12/2023 13:49:53).</p> <p> </p> <p>No caso dos autos, a última parcela de cada um dos contratos estava prevista para as competências <strong>5/2022, 3/2025, 11/2025, 7/2027, 4/2028 e 5/2029</strong> conforme evento 42, anexos 3,4, 5, 6, 7 e 8.</p> <p>A ação foi proposta em <strong>18/1/2024</strong>.</p> <p>Portanto, considerando que o prazo é quinquenal, não há que se falar em extinção do processo por prescrição na hipótese.</p> <p><strong>Rejeito a prejudicial de mérito arguida.</strong></p> <p> <strong>1.3 FALTA DE INTERESSE DE AGIR</strong></p> <p>O requerido apresentou preliminar de falta de interesse de agir por não ter sido acionado administrativamente para proceder à resolução da controvérsia (evento 42).</p> <p>Essa questão já foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e restou pacificada a compreensão de que, em ações indenizatórias, não existe a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para que o autor possa buscar a tutela do Poder Judiciário:</p> <p> </p> <p>DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA IMPUGNADO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. <strong>1. O acesso ao Poder Judiciário, previsto pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ressalvadas algumas exceções, independe do prévio esgotamento das vias administrativas. 2. Portanto, não há que se falar em ausência de interesse processual do Autor, uma vez que a falta de requerimento administrativo não pode ser óbice ao direito vindicado, o que impõe a desconstituição da sentença. </strong>Precedentes. 3. Recurso provido. Sentença desconstituída. (TJTO, Apelação Cível, 0000477-29.2023.8.27.2705, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 27/08/2024 19:53:59).</p> <p> </p> <p>DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Helena Alves Diniz contra sentença proferida pela 1ª Escrivania Cível da Comarca de Miranorte/TO, que condicionou o prosseguimento do feito à apresentação de comprovante de tentativa de resolução administrativa, em ação de ressarcimento de descontos indevidos, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e danos morais, ajuizada contra Bradesco Vida e Previdência S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em saber se o prévio requerimento administrativo é necessário para o prosseguimento da ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. <strong>III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos do art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988, o acesso ao Poder Judiciário não depende de exaurimento das vias administrativas, exceto em hipóteses específicas previstas em lei. 4.Precedentes desta Corte e de outros tribunais estaduais confirmam a desnecessidade de esgotamento da via administrativa em casos de relação de consumo. </strong>IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. (TJTO, Apelação Cível, 0001217-84.2024.8.27.2726, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 28/10/2024 19:39:08).</p> <p><strong>Rejeito a preliminar arguida.</strong></p> <p> </p> <p><strong>1.4 EXTINÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO</strong></p> <p>O requerido sustenta a necessidade de extinção do processo porque a parte autora não juntou seus extratos bancários (evento 42).</p> <p>A presente ação é declaratória de inexistência de débito e a juntada de extratos não é documento essencial ao ajuizamento da demanda.</p> <p>A questão suscitada tem relação com o aspecto probatório da demanda e deve ser analisada por ocasião do julgamento de mérito.</p> <p><strong>Rejeito </strong>a preliminar arguida.</p> <p><strong>1.5 AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO</strong></p> <p>O requerido sustenta que a autora não juntou comprovante de endereço atualizado (evento 42).</p> <p><strong>Rejeito a preliminar arguida</strong> porque o comprovante de endereço apresentado no evento 1, anexo 4, é contemporâneo à propositura da ação.</p> <p>Ademais, todos os contratos apresentados pela própria parte requerida no evento 42 indicam que a requerente reside em Araguaína, não havendo dúvidas do seu vínculo com a comarca.</p> <p><strong>1.6 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA</strong></p> <p>A parte requerida, no evento 45, postulou a intimação pessoal da parte autora para juntar documentos atualizados, incluindo procuração específica com indicação clara do objeto e fim da ação, declarações de hipossuficiência e de residência, além de cópias do contrato e extratos bancários.</p> <p>Requereu a designação de audiência de instrução para ouvir a parte autora, a fim de confirmar a ciência da propositura da ação e ratificar os termos da procuração apresentada.</p> <p>Por fim, postulou a expedição de ofício aos órgãos competentes para apuração e sanção da conduta da advogada que patrocina a causa, caso sejam verificadas irregularidades.</p> <p>A meu ver, a documentação apresentada pela autora é contemporânea à propositura da ação e não foram identificadas, ao menos neste processo, irregularidades ou inconsistências pendentes de correção/confirmação.</p> <p>Denúncias relacionadas à prática de captação ilícita de clientela ou outros desvios éticos análogos praticados pelo advogado podem e devem ser reportadas pela requerida às instâncias competentes de apuração (OAB, Ministério Público e Polícia Civil), sem necessidade de intervenção direta deste juízo.</p> <p><strong>Em razão da desnecessidade, rejeito a preliminar arguida.</strong></p> <p><strong>2.0 DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO</strong></p> <p>Delimito a seguinte questão de fato:</p> <p><strong>a)</strong> Existência ou inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida;</p> <p><strong>b) </strong>Existência ou inexistência de descontos indevidos decorrentes de contrato ao qual a parte autora não aderiu;</p> <p><strong>c) </strong>Existência ou inexistência de dano material e moral, e sua respectiva mensuração em termos econômicos.</p> <p><strong>3.0 DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA</strong></p> <p>Considerando a notória relação de consumo, e a hipossuficiência técnica e financeira da requerente em relação à requerida, <strong>o ônus da prova foi invertido no evento 34</strong>.</p> <p><strong>4.0 DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS</strong></p> <p><strong>4.1 PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA</strong></p> <p>A parte autora pleiteou a produção de prova grafotécnica e documentoscópica para apuração da autenticidade das assinaturas físicas e digitais apostas nos contratos apresentados nos <strong><span>evento 42, CONTR3</span></strong>, <strong><span>evento 42, CONTR4</span></strong>, <strong><span>evento 42, CONTR5</span></strong>, <strong><span>evento 42, CONTR6</span></strong>, <strong><span>evento 42, CONTR7</span></strong> e <strong><span>evento 42, CONTR8</span></strong>.</p> <p>Assim, para a realização da referida perícia, nomeio como perita <strong>MÁRCIA ALVES DE CARVALHO CAVALCANTE</strong>, a qual está devidamente cadastrada no sistema processual com especialidade em grafotécnica.</p> <p><strong>Os honorários deverão ser adiantados pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova<span>1</span>.</strong></p> <p><strong>4.2 PROVA ORAL</strong></p> <p>A parte requerida, no evento 58, pleiteou a designação de audiência para tomada do depoimento pessoal da parte autora.</p> <p>A meu ver, a prova é impertinente porque a maneira mais adequada de solucionar a controvérsia é através da prova pericial já deferida.</p> <p>Assim, <strong>INDEFIRO</strong> a tomada de depoimento pessoal da parte autora postulada no evento 58.</p> <p><strong>4.3 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS</strong></p> <p>A parte requerida solicitou a exibição de documentos consistentes em extratos bancários da autora, além de expedição de ofício aos bancos destinatários dos créditos contratados (evento 58).</p> <p>A meu ver, a prova é impertinente porque a maneira mais adequada de solucionar a controvérsia é através da prova pericial já deferida.</p> <p>Ademais, a própria parte requerida já demonstrou ter depositado os valores em contas vinculadas à parte autora (evento 42, anexos 20, 21, 22, 23, 24 e 25).</p> <p>Assim, <strong>INDEFIRO</strong> a exibição de documentos postulada no evento 58.</p> <p><strong>5.0 DA MATÉRIA DE DIREITO APLICÁVEL</strong></p> <p>Delimito a matéria de direito nas normas do Código Civil e legislação extravagante, inclusive Código de Defesa do Consumidor, que se referirem à responsabilidade extracontratual e falhas na prestação de serviços ao consumidor.</p> <p><strong>6.0 CONCLUSÃO</strong></p> <p>Cumprido o disposto no artigo 357 e incisos do CPC, <strong>DECLARO </strong><strong>SANEADO O PROCESSO</strong>.</p> <p>Ressalto que as partes poderão, de comum acordo, solicitar a homologação da fixação de questões de fato e direito indicadas por elas, a que se referem os incisos II e IV do artigo 357, caso em que haverá homologação do juízo em substituição às acima fixadas.</p> <p>Intimem-se as partes com prazo de 5 dias (artigo 357, § 1º, CPC).</p> <p>Após, estável esta decisão:</p> <p>1. <strong>INTIMEM-SE</strong> as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I- arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos;</p> <p>2. Não havendo alegação de impedimento ou suspeição da perita nomeada, <strong>INTIME-SE</strong> a perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais;</p> <p>3. Manifestando a perita aceitação à nomeação, <u><strong>INTIME-SE</strong> <strong>a requerida</strong></u>, responsável pelo pagamento dos honorários periciais na hipótese dos autos, para manifestar-se, caso queira, sobre a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. <strong>Em caso de recusa à realização da perícia por parte da requerida, a instrução será encerrada e os autos virão conclusos para julgamento.</strong> </p> <p>4. <strong>INTIME-SE </strong>a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar no cartório deste Juízo a via original dos contratos físicos cuja autenticidade da assinatura foi questionada pela parte autora para fins de produção da prova pericial deferida nesta decisão.</p> <p>Araguaína, 27 de janeiro de 2026.</p> <p> </p> <p><strong>FRANCISCO VIEIRA FILHO</strong></p> <p><strong>Juiz de direito titular</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.(TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022)</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
29/01/2026, 00:00