Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000992-82.2025.8.27.2741/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ADRIANO PEREIRA MORAIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATHEUS DA CONCEIÇÃO BRITO (OAB MA025146)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAPHAEL CORREIA FERREIRA (OAB MA029159)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>I </strong>– <strong>DEFIRO</strong> a produção da prova pericial requerida pela parte autora.</p> <p><strong>FINALIDADE DA PERÍCIA</strong>: Esclarecer, sob o ponto de vista técnico, a autenticidade, integridade e validade da suposta contratação eletrônica, bem como a existência de eventual fraude ou irregularidade nos registros apresentados pela instituição financeira.</p> <p>Sendo assim, <strong>INTIMEM-SE </strong>as partes a apresentarem <strong>QUESITOS</strong> e indicarem assistente técnico, no prazo de <u>15 (quinze) dias</u> (CPC, art. 465, §1º).</p> <p><strong>II </strong>– Apresentados os quesitos, <strong>DETERMINO</strong> o que o cartório <strong>DESIGNE</strong> perito deste Juízo um Analista de TI , credenciado no sistema <em>eproc</em>. Ato contínuo, na mesma ocasião:</p> <p>a) <strong>INTIME-SE</strong> o(a) perito(a) designado, por <em>eproc</em>, para que informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, <u>no prazo de 5 (cinco) dias</u> (CPC, art. 465, § 2º), <strong>ADVERTINDO-SE </strong>de que o laudo pericial deverá ser entregue <u>em 30 (trinta) dias</u>, a contar da data do depósito judicial dos honorários.</p> <p>b) O cartório deverá <strong>ENTRAR EM CONTATO</strong> com o(a) perito(a) por telefone, a fim de que dar-lhe conhecimento de sua designação no processo eletrônico.</p> <p>c) <strong>CERTIFIQUE-SE </strong>o cumprimento da diligência acima.</p> <p><strong>III</strong> – Após apresentação da proposta honorária, <strong>INTIME-SE </strong>a parte que pediu a perícia (no caso, a <span>parte autora</span>) para se manifestar a respeito ou depositar o valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º).</p> <p><strong>IV</strong> – Depositado o valor dos honorários, <strong>INTIME-SE</strong> o perito para, no prazo de 24h, informar dia, local e hora da realização da perícia.</p> <p><strong>V </strong>– Em seguida, <strong>INTIMEM-SE</strong> as partes para <strong>CIÊNCIA </strong>do dia, local e hora informados e aguarde-se a apresentação do laudo.</p> <p><strong>VI</strong> – Apresentado o laudo, <strong>INTIME-SE</strong> o <u>requerido</u> para promover o pagamento dos valores referentes aos honorários periciais, no prazo de 15 dias, uma vez que a prova fora requisitada pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema 1.061): "<em>Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeiro, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 - II. (REsp 1.846.649)</em>".</p> <p>Em igual prazo, deverá o requerido depositar em juízo a cópia original do documento apresentado nos autos.</p> <p>Caso haja discordância do réu quanto ao valor da proposta do perito, manifeste-se o <em>expert</em>, no prazo de 5 dias e, em havendo contraproposta, volvam os autos ao réu. Persistindo a incongruência, venham-me aos autos para fixação.</p> <p>Efetuado o pagamento dos honorários periciais, expeça-se alvará em benefício do <em>expert</em> nomeado nos autos para levantamento de 50% de seus honorários.</p> <p>Intime-se, ainda, o perito para que dê início aos seus trabalhos e responda os quesitos apresentados por ambas as partes, no prazo de 30 (trinta) dias.</p> <p>Acostado o laudo nos autos, vistas às partes no prazo de 15 dias.</p> <p>Havendo necessidade de esclarecimentos, novas vistas ao perito, em igual prazo e, após, manifestem-se as partes.</p> <p>Por fim, expeça-se alvará do valor remanescente ao Sr. Perito.</p> <p>Caso não hava novo requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para julgamento no localizador pertinente.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/04/2026, 00:00