Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000688-40.2025.8.27.2723/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DO ESPIRITO SANTOS SOUSA LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p> Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré no Evento 33.</p> <p>O destinatário das provas é o juiz, a quem cabe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370, parágrafo único, CPC).</p> <p>No caso em tela, a controvérsia gira em torno da existência ou não de contratação.</p> <p>Tratando-se de prova documental (contrato), o depoimento pessoal da parte autora mostra-se inócuo para provar a validade de um negócio jurídico que a ré afirma possuir documentação comprobatória, mas ainda não colacionou de forma inequívoca aos autos.</p> <p>Quanto à alegação de "advocacia predatória", anoto que o exercício do direito constitucional de ação por meio de petições padronizadas, por si só, não configura ilícito, especialmente em demandas de massa que envolvem relações de consumo similares.</p> <p>Não há, até o momento, qualquer indício concreto de vício de vontade da autora Maria do Espírito Santo Sousa Lima neste processo.</p> <p>Mantenho a decisão de encerramento da instrução.</p> <p>Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para <strong>sentença</strong>, conforme decidido anteriormente.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p> <p>Itacajá-TO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica.</p> <p><strong>LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS</strong></p> <p><strong><em>Juíza de Direito em substituição.</em></strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
30/04/2026, 00:00