Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002025-15.2025.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>No caso concreto, o banco réu colacionou contrato com suposta assinatura eletrônica do consumidor, onde consta tão somente uma sequência de letras e números aleatórias.</p> <p>A parte autora, por sua vez, não reconheceu a assinatura eletrônica.</p> <p>Cediço que se a assinatura eletrônica for certificada pela Instituição de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil), há presunção relativa de sua veracidade, ao passo que, não havendo a certificação, a validade da contratação depende de demonstração da aceitação inequívoca das partes.</p> <p>Sobre o tema, dispõe o art. 411 do CPC: <em>“Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”.</em></p> <p>Assim, a validade da assinatura eletrônica está condicionada à possibilidade de verificar a sua autenticidade e a identificação inequívoca do signatário.</p> <p>Diante desse contexto, intime-se o réu, para no prazo de<strong> 15 (quinze) dias</strong>, indicar/informar o meio para verificação da autenticidade da assinatura eletrônica do Termo de Opção à Cesta de Serviços, ou acostar outros documentos aptos a identificar a parte autora no contrato, como documentos pessoais, senha pessoal e intransferível, “selfie”, biometria, geolocalização, dentre outros, sob pena de se presumir que a parte autora não celebrou a contratação da tarifa bancária.</p> <p>Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
10/02/2026, 00:00