Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003446-74.2024.8.27.2707/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003446-74.2024.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelações cíveis interpostas contra sentença em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, que reconhece a ilegalidade de tarifas bancárias cobradas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, determina restituição em dobro dos valores descontados e afasta a indenização por dano moral. A instituição financeira busca a reforma integral da condenação, enquanto a parte autora pleiteia o reconhecimento do dano moral.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) definir se é lícita a cobrança de tarifas bancárias em conta utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário sem comprovação de contratação; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se os descontos indevidos em verba alimentar ensejam indenização por dano moral.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A instituição financeira não comprova a contratação de pacote de serviços, descumpre o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC e evidencia falha na prestação do serviço.</p> <p>4. A cobrança de tarifas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário viola normas do Banco Central, que condicionam a cobrança à contratação expressa, inexistente no caso.</p> <p>5. A repetição em dobro é devida, pois há cobrança indevida em relação de consumo, pagamento efetivo e ausência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.</p> <p>6. Os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar e atingem a subsistência do consumidor, o que ultrapassa mero aborrecimento e configura dano moral presumido.</p> <p>7. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 observa proporcionalidade, razoabilidade e alinhamento com precedentes em hipóteses análogas.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: "1. A cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário exige comprovação de contratação expressa, sob pena de ilegalidade. 2. Em relação de consumo, a cobrança indevida sem engano justificável autoriza a restituição em dobro dos valores pagos. 3. O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral se ausente relação contratual comprovada". __________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 355, I, e 373, II; CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único; CC, art. 178; Resolução Bacen n. 3.402/2006.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, Apelação Cível n. 0000084-50.2023.8.27.2723, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 10/09/2025; TJTO, Apelação Cível n. 0003421-86.2024.8.27.2731, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 18/06/2025; TJTO, Apelação Cível n. 0000166-28.2025.8.27.2718, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 19/11/2025.</p> <p><em><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, e por dar provimento ao recurso de apelação interposto por José Pereira de Sousa, para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>