Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000756-53.2021.8.27.2715/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>1. Trata-se de pedido formulado pela parte autora para que seja determinada a pesquisa de endereço da parte requerida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL.</p> <p>2. Contudo, conforme entendimento consolidado no âmbito jurisprudencial, a utilização de tais ferramentas de cooperação judiciária eletrônica possui caráter excepcional, sendo admissível apenas após o esgotamento das diligências ordinárias de localização do demandado.</p> <p>3. Observa-se que o referido pedido já foi anteriormente analisado e deferido, conforme se verifica no <span>evento 53, DOC1</span>, inexistindo, até o momento, novas circunstâncias que justifiquem a renovação da medida. Lado outro, os sistemas RENAJUD, SERASAJUD não são sistemas de buscas de endereços, portanto, INDEFIRO o pedido. </p> <p>4. Pelo exposto, <strong>INDEFIRO</strong> o pedido de realização de pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL, pelas razões alhures.</p> <p>5. <strong>INTIME-SE</strong> a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento do feito, inclusive para modificação do pedido, caso entenda necessário, indicando providências aptas ao seu prosseguimento regular. <strong>CUMPRA-SE.</strong></p> <p>6. Cristalândia, data do sistema e-proc. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00