Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0000105-81.2023.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LEIDE ANNE FERREIRA BATISTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA ATAIDES ALMEIDA (OAB GO059633)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por <span>LEIDE ANNE FERREIRA BATISTA</span> em face de OI S/A – em recuperação judicial.</p> <p>O executado apresentou comprovante de pagamento no evento 69.</p> <p>A parte exequente requer a expedição de alvará conforme evento 73 e expedição de certidão de créditos para fins de habilitação junto ao juízo da recuperação judicial.</p> <p>É o relatório. Decido. </p> <p>Fundamentação. </p> <p>No presente caso, foi efetuado o pagamento do débito dos honorárias sucumbências, conforme documento anexado aos autos.</p> <p>A questão em discussão diz respeito à natureza específica do processo de execução de título judicial, atualmente considerado apenas uma fase de cumprimento de sentença. Nessa fase, o pagamento integral do crédito constitui motivo para a extinção da obrigação.</p> <p>Portanto, uma vez que o crédito do credor foi plenamente satisfeito, aplicam-se as disposições do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.</p> <p>Por fim, quanto ao crédito principal, determino ao cartório que expeça-se o certidão de crédito para fins de habilitação junto ao juízo da recuperação judicial. </p> <p>DISPOSITIVO</p> <p>Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito.</p> <p>Determino a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação junto ao juízo da recuperação judicial.</p> <p> Ao cartório expeça-se o necessário.</p> <p>Após, ARQUIVE-SE com as baixas necessárias.</p> <p>Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.</p> <p>Jordan Jardim</p> <p>Juiz de Direito</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00