Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0054536-55.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0054536-55.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ANTONIO PEREIRA DE SA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GEANN KARLLA ALVES BARBOSA (OAB TO006508)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE SEGURO COM BIOMETRIA FACIAL, REGISTRO DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais.</p> <p>2. A parte autora propôs sustenta que não contratou o seguro denominado “DÉBITO SEGURO AGIBANK” e que a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A sentença reconheceu a validade da contratação digital e a regularidade dos descontos.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>3. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguro realizada por meio eletrônico, com uso de biometria facial, registros de IP e dados de geolocalização, é válida e suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica e afastar a alegação de cobrança indevida.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>4. O ordenamento jurídico admite a contratação por meios eletrônicos, inclusive com biometria facial – <em>selfie</em> (art. 107, CC; art. 411, II, CPC). A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma não vedada em lei. A manifestação de vontade pode ocorrer por meio digital, desde que assegurados mecanismos de verificação da identidade.</p> <p>5. A assinatura digital com biometria facial, associada a registros de IP e geolocalização, constitui conjunto probatório idôneo da contratação digital.</p> <p>6. A alegação genérica de ausência de contratação não é suficiente para afastar prova técnica consistente. Não houve requerimento de prova pericial apta a infirmar os elementos tecnológicos apresentados.</p> <p>7. No caso, ficou demonstrada a regularidade da contratação, de modo que as cobranças decorreram de exercício regular de direito. Logo, não há ilicitude, o que afasta o dever de indenizar e torna descabido o pedido de repetição do indébito.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Apelação cível conhecida e desprovida.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. É válida a contratação eletrônica formalizada por assinatura digital com biometria facial (<em>selfie</em>), acompanhada de registros de IP e geolocalização, quando tais elementos demonstram a autenticidade e a integridade do negócio jurídico, circunstância esta que afasta a ilicitude das cobranças e o dever de indenizar. 2. A mera negativa de contratação, desacompanhada de contraprova técnica, não afasta a validade do negócio jurídico digital regularmente comprovado”.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, <strong>conhecer </strong>e <strong>NEGAR PROVIMENTO </strong>à apelação cível interposta; e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a título de honorários advocatícios recursais, majorar em 3% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, porém, fica suspensa a exigibilidade da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, tudo nos termos do voto da relatora, Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, que foi acompanhada pelos(as) vogais, Desembargador Adolfo Amaro Mendes e Juiz Rafael Gonçalves de Paula (convocado em substituição à Desembargadora Ângela Prudente, em férias).</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
07/04/2026, 00:00