Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000527-73.2024.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DINALVA DA PAIXAO SILVA AMORIM</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong><span>DA REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO</span></strong></p> <p>Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela parte autora contra a decisão que determinou o sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000 (Tema 2 - TJTO).</p> <p>Em análise detida, verifica-se que o <strong>IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000</strong> possui como escopo a definição dos requisitos de validade (nulidade ou anulabilidade) de contratos firmados por pessoas analfabetas, sob a ótica do art. 595 do Código Civil. </p> <p>Somado a isso, o objeto da lide diverge da matéria afetada no Tema 2, o que impede a subsunção do caso à ordem de suspensão.</p> <p>Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, <strong>REVOGO a decisão do evento 61 </strong>e <strong>DETERMINO o levantamento da suspensão</strong> do processo.</p> <p>Por conseguinte, <strong>DETERMINO</strong> o regular prosseguimento do feito.</p> <p><strong><span>DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA</span></strong></p> <p>Trata-se de ação que envolve relação de consumo. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora frente à instituição financeira (detentora dos dados da contratação), <strong>DEFIRO a inversão do ônus da prova</strong> (art. 6º, VIII, CDC).</p> <p>Caberá à parte requerida comprovar a regularidade da contratação e a origem dos débitos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.</p> <p><strong><span>DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS</span></strong></p> <p>Considerando a inversão deferida e o estado do processo, <strong>INTIMEM-SE</strong> as partes para que, no prazo comum de <strong>05 (cinco) dias</strong>, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para o deslinde do feito.</p> <p><strong>A) Julgamento Antecipado:</strong> O silêncio ou o pedido genérico importará na preclusão e no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).</p> <p><strong>B) Prova Documental:</strong> Deverá observar o art. 435 do CPC. Documentos preexistentes já deveriam constar nos autos.</p> <p><strong>C) Prova Oral:</strong> Caso requerida, a parte <strong>DEVERÁ,</strong> no mesmo ato, apresentar o rol de testemunhas (com qualificação completa - art. 450, CPC) e informar se comparecerão independentemente de intimação. A ausência do rol implicará indeferimento da prova.</p> <p><strong>D) Prova Pericial:</strong> Caso requerida, a parte deverá indicar a modalidade e apresentar os quesitos desde já.</p> <p>Havendo juntada de novos documentos pela parte requerida, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias (art. 437, §1º, CPC).</p> <p>Não havendo requerimento de outras provas, ou sendo o pedido genérico, certifique-se e façam-se os autos conclusos para julgamento.</p> <p>Cumpra-se. Intimem-se.</p> <p>Goiatins/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
09/04/2026, 00:00