Apelação Cível 0009970-65.2022.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 37.187,61

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

CELIA MARIA NUNES FERREIRA

CPF 851.***.***-00

Autor

BANCO BMG S.A

CNPJ 61.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPOR1ECIV

10/04/2026, 13:50

Trânsito em Julgado

10/04/2026, 13:49

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Perguntas Frequentes

THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES

OAB/TO 6151•Representa: ATIVO

GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES

OAB/TO 7216•Representa: ATIVO

MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA

OAB/TO 6636•Representa: ATIVO

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE 32766•Representa: PASSIVO

GABRIELA VITIELLO WINK

OAB/RS 54018•Representa: PASSIVO

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

10/04/2026, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

13/03/2026, 06:24

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

13/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

12/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

11/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI02

10/03/2026, 17:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

10/03/2026, 17:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB03

05/03/2026, 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

05/03/2026, 16:24

Juntada - Documento - Voto

05/03/2026, 15:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

23/02/2026, 13:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 14:50

ACÓRDÃO

•10/03/2026, 17:47

EXTRATO DE ATA

•05/03/2026, 16:24

DECISÃO/DESPACHO

•09/01/2026, 18:33

ACÓRDÃO

•04/12/2025, 11:57

EXTRATO DE ATA

•26/11/2025, 15:06

DECISÃO/DESPACHO

•20/03/2025, 11:31

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2025, 10:10

DECISÃO/DESPACHO

•29/01/2024, 19:08

DECISÃO/DESPACHO

•24/01/2024, 12:37

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