Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002572-55.2025.8.27.2707/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002572-55.2025.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: IZABELA CRISTINA SILVA KARDAN (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO <em>QUANTUM</em> INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença proferida nos autos da ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais.</p> <p>2. Fato relevante. A parte autora alegou ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, por débitos que afirma não reconhecer, nos valores de R$ 102,53 e R$ 102,73, resultantes de relação contratual inexistente com a empresa ré.</p> <p>3. A sentença reconheceu a inexistência do débito e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em saber se o montante indenizatório arbitrado é suficiente para atender à função reparatória, punitiva e dissuasória da indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. A indenização por danos morais possui tríplice função: a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos.</p> <p>6. Precedentes do TJTO e do STJ indicam que, na hipótese de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente, a quantia de R$ 10.000,00 atende melhor à tríplice função da indenização por danos extrapatrimoniais.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Apelação cível conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. A inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes, sem a comprovação de vínculo contratual, configura dano moral presumido e enseja indenização, cujo valor deve atender à função pedagógica da responsabilidade civil.”.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação cível para o fim de reformar a sentença e majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do provimento do recurso, não há que se falar em majoração de honorários, consoante o Tema 1059 do STJ, nos termos do voto da Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
08/04/2026, 00:00