Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0007062-75.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento De Repactuacao De Dividas SuperendividamentoSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0007062-75.2025.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CONSTANTINO PEREIRA DE BRITO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SYLMAR RIBEIRO BRITO (OAB TO002601)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB SP235738)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: ITAU UNIBANCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB SP235738)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação de repactuação de dívidas. </p> <p>O Requerente apresentou plano de pagamento no evento n. 96. </p> <p>Verificando o plano compulsório, verifico que encontra-se em desacordo com a previsão do art. 104-B do CDC. </p> <p>No citado dispositivo há previsão de prazo máximo para pagamento de 5 (cinco) anos (60 meses). No plano apresentado o prazo requerido é de 68 (sessenta e oito) meses. </p> <p>Assim, entendo que deve ser retificado com os devidos ajustes. </p> <p>Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo plano de pagamento detalhado com a numeração do contrato e o respectivo valor, bem como com a limitação do prazo de pagamento em 05 (cinco) anos. </p> <p>Gurupi/TO, 18 de maio de 2026. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>