Execução de Título Extrajudicial 5000730-89.2007.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000730-89.2007.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 5000730-89.2007.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Considerando que a realização de consultas aos sistemas <strong>SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, SERASAJUD, PREVJUD</strong> e outros de finalidade similar constitui ato sujeito ao pagamento de custas judiciais, conforme dispõe o <strong>item 80 da Tabela X da Lei Estadual nº 4.240/2023</strong>, <strong>intime-se a parte interessada</strong> para, no prazo de <strong>10 (dez) dias</strong>, recolher o valor de <strong>R$ 15,00 (quinze reais) para cada sistema requerido</strong>, mediante guia própria do Poder Judiciário, como condição para a prática de cada ato. </p> <p><u>Deverá o exequente no mesmo apresentar planilha do débito atualizada.</u></p> <p>Após a juntada do comprovante de recolhimento e planilha do débito atualizada, <strong>defiro o pedido formulado</strong>, determinando o que segue:</p> <p>Façam pesquisas de eventuais bens e ativos das partes executadas via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, devendo ser mantido os dados em sigilo no sistema eproc.</p> <p>Após a juntada da informação determino ao cartório que intime-se a parte exequente para indicar bens passível de penhora. </p> <p>Não sendo indicado bens à penhora pelo credor em 15 (quinze) dias, suspendam-se os autos, nos termos do art. 921,<em> </em>§ 1º do CPC.</p> <p>Ao cartório expeça-se o necessário.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.</p> <p><strong>JORDAN JARDIM</strong></p> <p><strong>Juiz de Direito</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

21/01/2026, 00:00