Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
executado:   </p> <p><strong>2.4.3.1</strong> Por seu advogado, se constituído nos autos (art. 841, § 1º, CPC) para, <u>no prazo de 15 (quinze) dias</u>, impugnar a penhora ou, <u>no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias)</u>, requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  </p> <p><strong>2.4.3.2</strong> Não havendo advogado constituído nos autos, a intimação do executado deve se dar pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo (art. 841, § 2º, CPC) para, <u>no prazo de 15 (quinze) dias,</u> impugnar a penhora ou, <u>no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias)</u>, requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  </p> <p><strong>2.4.3.3</strong> Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a intimação do executado deve se dar por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, <u>no prazo de 15 (quinze) dias,</u> impugnar a penhora ou, <u>no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias)</u>, requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  </p> <p><strong>2.4.3.4</strong> Se a penhora for realizada na presença do executado, <strong>DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA</strong> que intime-o no ato de cumprimento do mandado para, <u>no prazo de 15 (quinze) dias,</u> impugnar a penhora ou, <u>no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias)</u>, requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC).  </p> <p><strong>2.4.4 ADVIRTO </strong>o exequente quanto à necessidade de intimação do cônjuge nos casos previstos no artigo 842, CPC, o que deve ser requerido expressamente, sob pena de nulidade dos atos subsequentes à penhora.  </p> <p><strong>2.4.5</strong> Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, a <strong>SECRETARIA</strong> deve fazer a conclusão dos autos para decisão.  </p> <p><strong>2.4.6</strong> Decorrido o <u>prazo de 15 dias</u> sem manifestação do executado, a <strong>SECRETARIA</strong> deve intimar o exequente para, <u>no prazo de 15 (quinze) dias</u>, requerer a adjudicação do bem ou a alienação (arts. 876 e ss., CPC).  </p> <p><strong>2.5 </strong>Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima, <strong>DETERMINO À SECRETARIA</strong> que acesse a <strong>Central de Indisponibilidade de Bens –</strong> <strong>CNIB</strong>, e inclua ordem de indisponibilidade de bens imóveis utilizando o CPF/CNPJ da parte executada. </p> <p><strong>2.5.1 </strong>Inicialmente, <strong>INFORMO</strong> ao exequente que: </p> <p><strong>2.5.1.1 </strong>O registro de indisponibilidade não se confunde com penhora, e por isso não lhe garante o direito de preferência (art. 797, parágrafo único c/c art. 908, e 909 CPC) </p> <p><strong>2.5.1.2</strong> A ordem de indisponibilidade atinge <strong><u>todos</u></strong> os imóveis registrados em nome do executado naquele momento, não havendo opção de escolher um ou outro na CNIB;</p> <p><strong>2.5.1.3 </strong>A ordem de indisponibilidade atinge, além dos imóveis registrados, aqueles que o executado registrar futuramente, enquanto não for enviada ordem de cancelamento pelo Juízo. Isso significa que se o executado adquirir um imóvel após a determinação de indisponibilidade, o CRI, antes de registrá-lo, fará a consulta à CNIB e, constatada a existência de ordem de judicial, após o registro constará a ordem judicial de indisponibilidade do bem; </p> <p><strong>2.5.1.4</strong> Há <strong><u>potencial possibilidade de cobrança de emolumentos,</u></strong> cuja responsabilidade pelo pagamento é, inicialmente, do exequente, acerca da(s) indisponibilidade(s) registrada(s), e o valor pode variar de serventia para serventia; </p> <p><strong>2.5.2 </strong>Caso a resposta à ordem de inclusão de indisponibilidade retorne positiva, <strong>SECRETARIA</strong> deve juntar aos autos o respectivo extrato e intimar o exequente para, <u>no prazo de 15 (quinze) dias</u>, indicar qual(is) bem(ns) deseja penhorar. </p> <p><strong>2.5.2.1</strong> O pedido de penhora deve vir acompanhado da certidão de inteiro teor do respectivo imóvel, para que o termo seja lavrado nos autos, a teor do que dispõe o § 1º do artigo 845, CPC; </p> <p><strong>2.5.2.2</strong> Lavrado o termo de penhora nos autos, a parte deve efetuar seu registro no respectivo CRI ou, caso não opte por cumprir a ordem em mãos, deve requerer o envio de ofício ou carta precatória, a depender do caso. As custas da diligência e os emolumentos para registro serão pagos pelo exequente, salvo nos casos em que for beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, CPC); </p> <p><strong>2.5.3</strong> Registrada a penhora à margem da matrícula do imóvel e comprovada nos autos, <strong>DETERMINO À SECRETARIA</strong> que <strong>INTIME</strong> o
executado:   </p> <p><strong>2.5.3.1</strong> Por seu advogado, se constituído nos autos (art. 841, § 1º, CPC) para, <u>no prazo de 15 (quinze) dias</u>, impugnar a penhora ou, <u>no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias)</u>, requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  </p> <p><strong>2.5.3.2</strong> Não havendo advogado constituído nos autos, a intimação do executado deve se dar pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo (art. 841, § 2º, CPC) para, <u>no prazo de 15 (quinze) dias</u>, impugnar a penhora ou, <u>no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias)</u>, requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  </p> <p><strong>2.5.3.3</strong> Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a intimação do executado deve se dar por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, <u>no prazo de 15 (quinze) dias</u>, impugnar a penhora ou, <u>no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias)</u>, requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  </p> <p><strong>2.6</strong> Restadas infrutíferas as tentativas de localização de bens e esgotadas as possibilidades de pesquisa pela Secretaria, <strong><u>se houver requerimento expresso do exequente,</u></strong> <strong>DETERMINO À SECRETARIA</strong> que inclua<strong> </strong>o nome da parte executada no <strong>SERASAJUD,</strong> com fundamento no artigo 782, § 3º, CPC.<strong> </strong>  </p> <p><strong>2.7 </strong>Caso haja requerimento da parte exequente, <strong>DEFIRO</strong> desde já a expedição da <strong>CERTIDÃO</strong> a que se refere o artigo 828, CPC, que deve ser confeccionada pela <strong>SECRETARIA</strong>.  </p> <p><strong>2.7.1 </strong>Expedida a certidão,<strong> INTIME-SE </strong>o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar a este Juízo acerca das averbações efetivadas, além de observar as demais disposições do artigo 828, CPC.  </p> <p><strong>2.8 </strong>Caso haja peticionamento durante o curso das providências acima, os autos somente serão conclusos pela <strong>SECRETARIA</strong> em se tratando de situações descritas pelas partes como urgentes, para evitar perecimento de direitos. Do contrário, solicito os bons préstimos das partes em aguardar o término das providências determinadas para fins de conclusão.  </p> <p>Ressalte-se que todos os sujeitos do processo, bem como todos aqueles que atuam para o andamento do feito - incluindo os membros do Judiciário, servidores e estagiários - possuem o dever de <strong>cooperação processual</strong>, exercitando suas funções de forma célere e eficaz, sempre no interesse da concretização da duração razoável e eficaz do processo, com<strong> a entrega do provimento jurisdicional esperado e dando a atenção digna às determinações judiciais proferidas nos autos.</strong></p> <p>Do contrário, restaria inócua a tentativa incessante dos gestores comprometidos com a evolução das formas de condução e otimização dos acervos de processos, cujo dever recai primária e formalmente ao gabinete do juízo.</p> <p><strong>Assim, a SECRETARIA deve se ater e cumprir em sua integralidade as determinações contidas nos autos, de modo a evitar conclusões desnecessárias, cumprimento parcial dos despachos/decisões e retrabalho, como no presente caso, certificando nos autos, sempre que necessário, as motivações para o não cumprimento de determinação anterior.</strong></p> <p><strong>3. À PARTE EXEQUENTE</strong></p> <p><strong>3.1 DO ALVARÁ ELETRÔNICO</strong></p> <p><strong>3.1.1 DOS REQUISITOS</strong></p> <p>No curso dos autos, havendo pedido de <strong>ALVARÁ ELETRÔNICO</strong>, o deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de <strong>poderes expressos </strong>para tanto, <strong>seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração</strong>, se naquela não constar.</p> <p>A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que <em>“O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”.</em></p> <p>O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que <em>“Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”</em>, mencionando no respectivo § 3º que <em><strong>“As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.</strong></em></p> <p>Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: <em>“A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha <strong>legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”.</strong></em></p> <p><strong>3.1.2 DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS</strong></p> <p>O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece:</p> <p><em>Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.</em></p> <p>O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que <strong>[...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial.</strong> (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).</p> <p>As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.</p> <p>Aponto que em seu artigo 6º consta que <em>“cabe às SECRETARIAs a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, <strong>providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.”</strong></em></p> <p>Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à SECRETARIA e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário.</p> <p>Com efeito, conclui-se que <em>“conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.</em></p> <p>Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.</p> <p>Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.</p> <p>A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir:</p> <p><em>1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99;</em></p> <p><em>2. Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99;</em></p> <p><em>3. A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95;</em></p> <p><em><strong>4. A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006;</strong></em></p> <p><em>5. A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho;</em></p> <p><em>6. A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN);</em></p> <p><em>VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99).</em></p> <p>Assim, <strong><u>caso ainda não tenha feito,</u></strong> <strong>DETERMINO</strong> que a parte exequente discrimine as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: <strong>condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais.</strong></p> <p>Visto a possibilidade de tributação dos <strong>honorários sucumbenciais</strong> sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, <strong>DETERMINO</strong> a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. </p> <p>No caso de pedido de pagamento de <strong>honorários contratuais,</strong> <strong>DETERMINO </strong>a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.</p> <p><strong>DETERMINO</strong> que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento.</p> <p><strong>INFORMO</strong> que o sistema eletrônico: <strong>i)</strong> não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e <strong>ii)</strong> permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal.</p> <p><strong>3.2 ADVIRTO</strong> que caso a parte executada não seja encontrada para citação ou não sejam encontrados bens penhoráveis, desde que esgotadas todas as diligências nestes sentidos, os autos serão <strong>SUSPENSOS POR UM ANO</strong> durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, III, § 1º, CPC);</p> <p><strong>3.2.1</strong> Decorrido o <u>prazo máximo de um ano</u> sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente no sistema e-Proc (art. 921, § 2º, CPC);</p> <p><strong>3.2.2 </strong>Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC);</p> <p><strong>3.2.3 </strong>Decorrido o <u>prazo de 01 ano</u> sem que a parte executada ou bens penhoráveis sejam encontrados, começa a correr o prazo da <strong>PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, </strong>nos moldes das teses firmadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do <a><strong>REsp 1.340.553-RS</strong></a>, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635).</p> <p><strong>3.3 DOS SISTEMAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO E ENDEREÇO</strong></p> <p><strong>INTIME-SE</strong> a parte exequente para, <strong><u>no prazo de 15 (quinze) dias:</u></strong></p> <p><strong>a)</strong> manifestar-se expressamente no sentido de <strong>requerer/autorizar este Juízo a utilizar de ofício todos os sistemas de busca patrimonial e de endereços disponíveis no TJTO;</strong></p> <p><strong>b) </strong>se ainda não o fez, <strong>planilha discriminada e atualizada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor constante nos autos; </strong></p> <p><strong>c) </strong>se ainda não o fez,<strong> informar os contatos eletrônicos das partes (telefone/<em>WhatsApp</em> e e-mail), nos termos da Resolução Nº 20/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do TJ/TO.</strong></p> <p><strong>3.3.1 DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB</strong></p> <p>O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins possui acesso à Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB que possibilita a indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto.</p> <p>Importante esclarecer à parte exequente que a indisponibilidade em questão não se confunde com a penhora, e por isso não lhe garante o direito de preferência de que tratam os artigos 797, parágrafo único, 908, e 909 do Código de Processo Civil.</p> <p>Havendo interesse na penhora de algum do imóvel informado pela CNIB após a inclusão de indisponibilidade, o exequente poderá indicá-lo à penhora, que seguirá as disposições dos artigos 831 e seguintes, CPC.</p> <p>Outro ponto que merece destaque é que a ordem de indisponibilidade enviada à CNIB atinge todos os imóveis registrados em nome do executado naquele momento, não havendo opção de escolher um ou outro nessa Central.</p> <p>Por isso, caso o exequente possua interesse em imóvel específico, uma opção que pode atender melhor aos seus interesses (art. 797, CPC) é apresentar nos autos a certidão de matrícula do bem para que a penhora seja realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), ao invés de optar pelo uso da CNIB.</p> <p>Isso porque a ordem de indisponibilidade atinge, além dos imóveis registrados, aqueles que o executado vier a registrar, perdurando enquanto não for enviada uma ordem de cancelamento pelo Juízo; <u>ordem esta que será emanada à CNIB em face de pedido específico da parte interessada.</u></p> <p>Isso significa que se o executado adquirir um imóvel após a determinação de indisponibilidade, o CRI, antes de registrá-lo, fará a consulta à CNIB e, constatada a existência de ordem de judicial, após o registro constará a ordem judicial de indisponibilidade do bem. Daí decorre a importância de, requerida a extinção da execução, o exequente informar a necessidade de cancelamento da ordem de indisponibilidade, a fim de liberar os imóveis atuais e futuros do devedor.</p> <p>Noutro giro, em razão do disposto no artigo 14 da Lei nº. 6.015/73, <strong><u>há a possibilidade de cobrança de emolumentos</u></strong> para averbação da indisponibilidade e do cancelamento desta à margem da matrícula do imóvel, cujo valor poderá variar entre os Estados da Federação. O pagamento desses emolumentos ficará a cargo do exequente que poderá, em regresso, exigi-lo do executado no cálculo da dívida.</p> <p>Sobre os emolumentos devidos, além do disposto no artigo 14 da Lei Federal nº. 6.015/73, a<a><strong> Lei Estadual nº. 3.408/2018</strong></a>, que "Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências." esclarece na Nota Explicativa 01 que:</p> <p><em><strong>a) Pelo registro de ato sem conteúdo financeiro não expressamente nominado, são devidos emolumentos </strong>calculados de acordo com item 1.4 desta tabela; e</em></p> <p><em><strong>b) É ato sem conteúdo financeiro, a averbação em registro que não importar na alteração a maior do conteúdo financeiro do ato registrado, inclusive</strong> o cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, </em><strong><em>o bloqueio de matrícula e de indisponibilidade de bens (Provimento nº 39, do CNJ),</em></strong><em> bem como a averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência (art. 54, incisos IV, da Lei Federal nº 13.097/2015) e a alteração do estado civil das pessoas, excluída eventual partilha, adjudicação ou outro ato relativo à titularidade de bens e direitos (vide Nota 2, “c”). (sem grifos no original)</em></p> <p>O<a><strong> Provimento nº. 39/2014 do Conselho Nacional</strong></a> mencionado no item "b" da Nota Explicativa acima dispõe exatamente "... sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.".</p> <p>Quanto ao valor dos emolumentos devidos pelo ato de averbação da ordem de indisponibilidade e do cancelamento desta à margem da matrícula do imóvel, reforço que poderá variar entre os Estados da Federação, vez que o reajuste se dá por ato da Corregedoria-Geral da Justiça de cada Tribunal. Os beneficiários da gratuidade da justiça, por força do inciso IX do § 1º do artigo 98 do CPC, ficam dispensados do pagamento de emolumentos.</p> <p>No caso do Estado do Tocantins, a consulta da Tabela de Emolumentos pode ser feita no sítio da Associação dos Notários e Registradores do Tocantins - ANOREG, acessível em <a><strong>https://anoregto.com.br/conteudo/tabela-de-emolumentos/29</strong></a></p> <p>À luz de todo o exposto, esclarecido o funcionamento da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, com especial atenção para o atingimento de bens imóveis indistintos presentes e futuros, além da cobrança de emolumentos para averbação da indisponibilidade e cancelamento desta à margem da matrícula, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, <strong>INTIME-SE</strong> o exequente para, <u>no prazo de 15 (quinze) dias</u>, <strong>requerer/autorizar expressamente</strong> este Juízo a utilizar a ferramenta em questão em desfavor do(s) executado(s). <u>O silêncio, nesse caso, será interpretado como recusa.</u></p> <p><strong>3.3.2 DO SERASAJUD</strong></p> <p>Para o uso lícito deste relevante instrumento de recuperação do crédito deve-se ter em conta os termos do art. 782, § 3º, do CPC e o entendimento <strong>atual</strong> do STJ, externalizado, v.g., no AgInt no AREsp 1397398/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020, que submetem o uso do <strong>Serasajud </strong>(a) <strong>“a requerimento da parte”</strong> e (b) ao juízo de <strong>imprescindibilidade</strong> da medida, ou seja, sua <strong>estrita utilidade concreta</strong> à satisfação do crédito, haja vista seu notório impacto negativo nos direitos da personalidade do devedor.</p> <p>Em poucas palavras, a inscrição dos dados pessoais do devedor nos cadastros de inadimplentes via Serasajud será deferida mediante resultado negativo de consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao TJTO e à expressa afirmação do exequente de que não logrou êxito em desincumbir-se de seu ônus processual de buscar identificar patrimônio do devedor por outros meios, dentre os quais, a título de exemplo, busca por imóveis, busca por semoventes, redes sociais, busca por recebíveis em aplicativos que intermediam diversos negócios jurídicos (mercado pago, airbnb, pontos de programas de fidelidade, uber etc.).</p> <p>Importante destacar que, nos termos do § 4º do artigo 782, CPC, <em>“A inscrição será cancelada imediatamente <strong>se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo</strong>.”</em> (grifei)</p> <p>Também o <strong>parcelamento da dívida, mantida a adimplência</strong>, importa no cancelamento da inscrição em tela, na medida em que, à toda evidência, deixa de caracterizar-se a mora.</p> <p>Assim, uma vez que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes se der pela via judicial, a despeito de ter o condão de agilizar a satisfação do crédito executado, <strong>deverá ser imediatamente cancelada nas hipóteses legais</strong>, sob pena de gerar responsabilidade civil por danos morais, em caso de inscrição indevida.</p> <p>Nesta senda, o requerimento de inclusão, embora seja um direito do credor, nos termos propostos pelo legislador, e admitidos pelo STJ (REsp: 1801946 RS 2019/0064153-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019), é uma faculdade conferida ao juiz (<em>“A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão [...]”</em> g.n.), <strong>cabível, preferencialmente, após tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor</strong>, o que a legitimaria a ponto de afastar a possibilidade de responsabilidade civil por danos morais, em caso de inscrição indevida, responsabilidade esta atribuível ao credor (STJ - REsp: 1787451 RJ 2018/0253275-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 27/02/2019).</p> <p><strong>3.3.3 FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Em caso de resposta positiva para os itens anteriores, no curso do processo não haverá necessidade de a parte exequente peticionar para busca de patrimônio ou de endereços, salvo nos casos em que tiver conhecimento de alteração pontual da situação da parte executada – mudança de endereço ou situação financeira –, desde que comprovada.</p> <p>Eventual discordância para uso dos sistemas de ofício poderá, a qualquer tempo, ser alterada, desde que haja requerimento expresso da parte interessada nesse sentido.</p> <p>A utilização dessa medida visa garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, também conhecido como princípio da celeridade, que possui status constitucional e pode ser extraído dos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça, positivado na Constituição Brasileira com a Emenda Constitucional nº. 45/2004, encontrando-se, desde então, no inciso LXXVIII do artigo 5º, que dispõe que <em>“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”</em></p> <p>Na esfera infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a garantia à duração razoável do processo em seu artigo 4º, ao afirmar que <em>“as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”</em>; no artigo 6º, quando menciona que <em>“todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”</em>; no artigo 139, II, onde traz que <em>“O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo”</em>, entre outros dispositivos, ainda que implicitamente.</p> <p>Na busca de alcançar tal desiderato, a regra é o fluxo processual contínuo, sendo a suspensão uma exceção que deve ser interpretada estritamente.</p> <p>Por isto, havendo autorização expressa da parte exequente, este Juízo realizará buscas de patrimônio em caso de citação/intimação e ausência de pagamento no prazo designado, e de endereços quando a parte não for encontrada no logradouro inicialmente fornecido nos autos, sendo desnecessários pedidos neste sentido, a fim de otimizar os atos processuais e garantir a duração razoável do processo.</p> <p>Informo que, realizadas as buscas nos sistemas contemporaneamente disponíveis ao TJTO, o exequente será intimado para os fins do art. 921, § 1º, do CPC.</p> <p><strong><u>ESTE DESPACHO/DECISÃO SERVE COMO MANDADO.</u></strong></p> <p>Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, <strong><u>os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).</u></strong></p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0000620-07.2023.8.27.2741/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLEYDEELLEM ALENCAR RANGEL (OAB TO008924)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB BA016330)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Recebo o pedido de<strong> CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA</strong>, pois preenchidos os requisitos dos artigos 513 e seguintes, CPC.</p> <p><strong>À SECRETARIA:</strong></p> <p>Proceda com a certificação do trânsito em julgado e evolução da classe, se for o caso.</p> <p><strong>1. INTIME-SE</strong> a parte devedora:</p> <p><strong>1.1 </strong>Na pessoa de seu advogado, se habilitado no sistema e-Proc;</p> <p><strong>1.2</strong> Se assistido pela Defensoria Pública ou não possuindo advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento;</p> <p><strong>1.3 </strong>Se citado na forma do art. 256, CPC - por edital -, tiver sido revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser feita por edital (art. 513, § 2º e incisos, CPC),</p> <p><strong>1.4 </strong>Se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, §4° do CPC), a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento.</p> <p><strong>1.5</strong> <strong>PARA, </strong>no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor do débito, conforme cálculos atualizados juntados pela parte exequente que cumpriu o disposto no artigo 509, caput, CPC, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito, ambos os acréscimos nos termos do artigo 523, § 1º, CPC.</p> <p><strong>2.</strong> Caso a parte devedora não efetue o pagamento dentro dos 15 (quinze) dias acima fixados (art. 523, § 3º, CPC):</p> <p><strong>2.1</strong> O <strong>OFICIAL DE JUSTIÇA</strong> deve proceder à penhora e, se for o caso, a avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos (art. 831, CPC), <strong>desde que a parte exequente tenha indicado expressa e detalhadamente determinado(s) bem(ns) passível(is) de constrição</strong>, em atendimento à Decisão nº. 3526/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, exarada nos autos SEI nº. 20.0.000003439-9;</p> <p><strong>2.2</strong> Se não houver indicação específica de bens pela parte exequente (art. 835, § 3º, CPC), a primeira busca patrimonial deve se dar pelo <strong>SISBAJUD</strong>, nos seguintes moldes:</p> <p><strong>2.2.1 </strong>Caso o CPF/CNPJ do executado não tenha sido informado nos autos, nem encontrado em pesquisa em outros sistemas disponíveis, <strong>DETERMINO À SECRETARIA </strong>que <strong>INTIME</strong> a parte exequente para informá-lo no <u>prazo de 15 (quinze) dias,</u> sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação.  </p> <p><strong>2.2.2 </strong>Inexistindo nos autos endereço suficiente do executado, <strong>PROCEDA-SE, </strong>desde já a busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto; </p> <p><strong>2.2.3 </strong>De posse de todas as informações necessárias, <strong>PROCEDA-SE </strong>a pesquisa de ativos financeiros via <strong>SISBAJUD </strong>de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo com a utilização das ferramentas que melhor atendam à satisfação do crédito.</p> <p><strong>2.2.4 </strong>Transcorrido o <u>prazo de 30 dias</u>, <strong>VERIFIQUE-SE</strong> junto ao <strong>SISBAJUD</strong> se a ordem de bloqueio, com as respectivas reiterações, foi bem-sucedida; </p> <p><strong>2.2.5</strong> Sendo o valor ínfimo, desbloqueie-se imediatamente; </p> <p><strong>2.2.6</strong> Caso haja <strong>EXCESSO</strong> de bloqueio proceda-se à <strong>IMEDIATA ADEQUAÇÃO</strong> do valor necessário à garantia da dívida, desbloqueando-se os valores excedentes; </p> <p><strong>2.2.7 </strong>Se exitosa a indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud:  </p> <p><strong>2.2.7.1</strong> Havendo advogado constituído nos autos, a <strong>SECRETARIA</strong> deve intimar o executado para, <u>no prazo de 05 (cinco) dias</u>, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores;  </p> <p><strong>2.2.7.2 </strong>Não havendo advogado constituído nos autos, a <strong>SECRETARIA</strong> deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo, para, <u>no prazo de 05 (cinco) dias</u>, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores;  </p> <p><strong>2.2.7.3</strong> Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a <strong>SECRETARIA</strong> deve intimar o executado acerca da indisponibilidade por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, <u>no prazo de 05 (cinco) dias</u>, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores;  </p> <p><strong>2.2.8 </strong>Havendo manifestação do executado quanto à penhora, <strong>DETERMINO À SECRETARIA</strong> que faça a conclusão dos autos para decisão, em localizador específico, em razão da urgência da situação;  </p> <p><strong>2.2.8.1</strong> Informo ao executado que rejeitada sua manifestação por decisão fundamentada, no ato <strong>CONVERTER-SE-Á</strong> a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico.  </p> <p><strong>2.2.8.1.1</strong> O cumprimento dessa decisão de conversão da indisponibilidade em penhora se dará pela <strong>SECRETARIA</strong> que acessará o Sisbajud<strong> </strong>e fará a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 854, § 5º, CPC); </p> <p><strong>2.2.8.1.2 </strong>A <strong>SECRETARIA</strong> deve lançar o extrato do Sisbajud contendo o ID da determinação de transferência do montante para oportunamente vincular a conta judicial ao processo. Esse extrato do Sisbajud deve ser lançado nos autos com o <strong><u>evento</u></strong> <strong>“Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”</strong>, e o <strong><u>tipo de documento</u></strong> <strong>“TERMO DE PENHORA”</strong>, quando da movimentação dos autos. </p> <p><strong>2.2.8.1.3 </strong>Da penhora, <strong>DETERMINO À SECRETARIA</strong> que <strong>INTIME </strong>o exequente <u>com prazo de 15 (quinze) dias</u> para dela se manifestar, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução.  </p> <p><strong>2.2.9 </strong>Decorrido o <u>prazo de 05 (cinco) dias</u> sem manifestação do executado, <strong>CONVERTER-SE-Á</strong> a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico.  </p> <p><strong>2.2.9.1</strong> O cumprimento dessa decisão de conversão da indisponibilidade em penhora se dará pela <strong>SECRETARIA</strong> que acessará o <strong>SISBAJUD </strong>e fará a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 854, § 5º, CPC);  </p> <p><strong>2.2.9.2</strong> A<strong> SECRETARIA</strong> deve lançar o extrato do Sisbajud contendo o ID da determinação de transferência do montante para oportunamente vincular a conta judicial ao processo. Esse extrato do Sisbajud deve ser lançado nos autos com o <strong><u>evento</u> “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”</strong>, e o <strong><u>tipo de documento</u></strong> <strong>“TERMO DE PENHORA”</strong>, quando da movimentação dos autos.  </p> <p><strong>2.2.9.3 </strong>Da penhora, <strong>DETERMINO À SECRETARIA</strong> que <strong>INTIME </strong>o exequente com <u>prazo de 15 (quinze) dias</u> para dela se manifestar, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução.</p> <p><strong>2.3</strong> Se infrutífera ou ínfima a penhora de ativos financeiros, <strong>DETERMINO À SECRETARIA</strong> que proceda à busca de veículos automotores no sistema <strong>RENAJUD, </strong>com o fito de localizar registro(s) em nome da parte devedora, até o necessário à garantia da dívida.  </p> <p><strong>2.3.1</strong> Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, <strong>PROCEDA-SE</strong> a imediata <strong><u>restrição de circulação</u></strong> no sistema, juntando o espelho da restrição e o endereço que consta no registro do veículo, sob o <strong><u>evento</u></strong> <strong>“Juntada – Informações”</strong> e o <strong><u>tipo de documento </u>“INFORMAÇÃO”</strong>, quando da movimentação dos autos; </p> <p><strong>2.3.2</strong> Após a juntada das informações do item acima, a <strong>SECRETARIA </strong>deve <strong>INTIMAR </strong>a parte exequente para indicar o endereço onde será cumprido o mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação do veículo, cujas custas da diligência serão pagas pelo exequente, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça; </p> <p><strong>2.3.3</strong> Indicado endereço pelo exequente <strong>DETERMINO À</strong> <strong>SECRETARIA</strong> que lavre o mandado de penhora, apreensão, avaliação e depósito do(s) veículo(s) com a informação expressa de que o depósito será realizado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC);  </p> <p><strong>2.3.3.1 </strong>No caso específico do item anterior deste despacho/decisão, não havendo disponibilidade no depósito público, os bens ficarão em poder do exequente, que deverá prestar compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los da Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 1º, CPC);  </p> <p><strong>2.3.3.2</strong> Especificamente quanto aos casos de difícil remoção ou quando concordar o exequente, os bens serão depositados em poder do executado, que deverá prestar o compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los desta Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 2º, CPC).  </p> <p><strong>2.3.4 </strong>Formalizada a penhora de veículos automotores (art. 839, CPC):  </p> <p><strong>2.3.4.1</strong> Havendo advogado constituído nos autos, a <strong>SECRETARIA </strong>deve intimar o executado (art. 841, § 1º, CPC) para, <u>no prazo de 15 (quinze) dias</u>, impugnar a penhora ou, <u>no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias),</u> requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);</p> <p><strong>2.3.4.2</strong> Não havendo advogado constituído nos autos, a <strong>SECRETARIA</strong> deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção ao o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo (art. 841, § 2º, CPC) para, <u>no prazo de 15 (quinze) dias,</u> impugnar a penhora ou, <u>no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias)</u>, requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  </p> <p><strong>2.3.4.3</strong> Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a <strong>SECRETARIA</strong> deve intimar o executado por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, <u>no prazo de 15 (quinze) dias,</u> impugnar a penhora ou, <u>no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias)</u>, requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  </p> <p><strong>2.3.4.4</strong> Se a penhora for realizada na presença do executado, <strong>DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA</strong> que intime-o no ato de cumprimento do mandado para, <u>no prazo de 15 (quinze) dias,</u> impugnar a penhora ou, <u>no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias)</u>, requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC).  </p> <p><strong>2.3.5 ADVIRTO </strong>o exequente quanto à necessidade de intimação do cônjuge nos casos previstos no artigo 842, CPC, o que deve ser requerido expressamente, sob pena de nulidade dos atos subsequentes à penhora.  </p> <p><strong>2.3.6</strong> Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, a <strong>SECRETARIA</strong> deve fazer a conclusão dos autos para decisão.  </p> <p><strong>2.3.7</strong> Decorrido o <u>prazo de 15 dias</u> sem manifestação do executado, a <strong>SECRETARIA</strong> deve intimar o exequente para, <u>no prazo de 15 (quinze) dias</u>, requerer a adjudicação do bem ou a alienação (arts. 876 e ss., CPC).  </p> <p> <strong>2.4</strong> Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima, <strong>DETERMINO À SECRETARIA</strong> que promova<strong> </strong>a pesquisa de bens pelo sistema <strong>INFOJUD</strong>, incluindo, além da pesquisa de declarações de imposto de renda de pessoa física e/ou jurídica, a pesquisa de <strong>DOI (Declaração de Operações Imobiliárias).</strong>  </p> <p><strong>2.4.1 </strong>Caso sejam encontrados bens nas declarações pesquisadas, a <strong>SECRETARIA </strong>deve intimar o exequente para, no <u>prazo de 15 dias</u>, indicar os bens que deseja penhorar.  </p> <p><strong>2.4.2 </strong>Indicado bem imóvel, deve o exequente apresentar no ato a certidão de inteiro teor para que a penhora seja realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), bem como indicar se há necessidade de intimação do cônjuge da parte executada, nos moldes do que determina o artigo 842, CPC, sob pena de nulidade da penhora e dos atos a ela subsequentes, sem olvidar a responsabilidade cível e criminal por eventuais prejuízos que possa causar às partes;  </p> <p><strong>2.4.3</strong> Indicado à penhora bem imóvel, verificado à luz da certidão que se trata de bem livre e desembaraçado ou, possuindo ônus anterior, mas sendo possível a constrição em voga, deferida a penhora, <strong>DETERMINO À SECRETARIA</strong> que <strong>LAVRE</strong> o respectivo termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC) e em seguida <strong>INTIME</strong> o