Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001057-83.2024.8.27.2718/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: GALILEU MOREIRA DE AZEVEDO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATHEUS DA CONCEIÇÃO BRITO (OAB MA025146)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAPHAEL CORREIA FERREIRA (OAB MA029159)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA NA ORIGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO </strong><strong><em>IN RE IPSA</em></strong><strong>. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §§2º E 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de repetição de indébito, declarou inexistente a contratação de seguro, determinou a restituição dos valores descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo ainda a sucumbência recíproca.</p> <p>2. O apelante requer o reconhecimento do dano moral e a majoração dos honorários advocatícios.</p> <p>3. O apelado apresentou contrarrazões sustentando inexistência de ato ilícito a justificar a condenação extrapatrimonial.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; e (ii) se é cabível a readequação da sucumbência com majoração dos honorários advocatícios.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>4. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa.</p> <p>5. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação da contratação, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral <em>in re ipsa</em>, pois ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.</p> <p>6. O valor de R$ 1.000,00 revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, conforme precedentes desta Corte.</p> <p>7. O parcial provimento do recurso afasta a sucumbência recíproca fixada na origem e impõe a condenação integral do apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 e reformar o capítulo da sentença relativo à sucumbência, condenando-o ao pagamento integral dos honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação, mantidos os demais termos da sentença.</p> <p><strong>Tese de julgamento</strong></p> <p>1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação da contratação, configura dano moral indenizável.</p> <p>2. O parcial provimento do recurso impõe a readequação da sucumbência, com afastamento da sucumbência recíproca e majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados</strong>: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§2º e 11; Lei nº 14.905/2024.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada</strong>: TJTO, Apelação Cível nº 0000529-77.2023.8.27.2720, Rel. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 27/08/2025, juntado aos autos em 10/09/2025 11:06:51; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362.</p> <p>Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>1ª SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER</strong> do recurso e, no mérito, <strong>DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO</strong> para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e, por conseguinte, reformar o capítulo da sentença relativo à sucumbência, a fim de afastar a sucumbência recíproca e condenar o recorrido ao pagamento integral dos honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, a Desembargadora <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK</strong> e o Juiz <strong>RAFAEL GONÇALVES DE PAULA.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
25/03/2026, 00:00