Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0007607-96.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOAO LUIS ROCHA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, VI, CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer o fracionamento artificial de demandas e o uso abusivo do direito de ação, caracterizadores de litigância predatória. A pretensão originária consistia na declaração de inexistência de relação jurídica, com restituição em dobro de valores descontados em benefício previdenciário e indenização por danos morais.</p> <p>2. Aduz a parte apelante que possui interesse processual e que o indeferimento da inicial viola o direito de acesso à justiça, defendendo a regularidade do ajuizamento da demanda.</p> <p>3. Defende a parte apelada a manutenção da sentença, sustentando a configuração de litigância predatória diante do ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, com conteúdo padronizado e alegações genéricas.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o ajuizamento reiterado e padronizado de demandas configura litigância predatória apta a caracterizar abuso do direito de ação; e (ii) verificar se tal conduta implica ausência de interesse processual a justificar o indeferimento da petição inicial, sem afronta ao direito de acesso à justiça.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. O ajuizamento de múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, em curto espaço de tempo e com conteúdo padronizado, revela fracionamento artificial de pretensões e uso abusivo do sistema judiciário. 4. A atuação do Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP), instituído pela Resolução TJTO nº 9/2021, e as diretrizes constantes das Notas Técnicas nº 10/2023 e nº 01/2022 orientam a prevenção e repressão de demandas repetitivas e artificiais, em consonância com a Resolução nº 349/2020 do CNJ. 5. A litigância predatória viola os princípios da boa-fé, cooperação e eficiência processual, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC, comprometendo a regular prestação jurisdicional. 6. O abuso do direito de ação afasta o interesse processual, requisito indispensável ao desenvolvimento válido do processo, autorizando a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 7. O indeferimento da inicial, nessas circunstâncias, não afronta o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois o acesso à justiça pressupõe observância aos deveres de lealdade e regularidade processual, sendo possível a repropositura da demanda desde que atendidos os requisitos legais. 8. A orientação encontra respaldo na jurisprudência do STJ, notadamente no REsp 2.021.665/MS (Tema 1198), que admite a exigência de elementos mínimos quando identificados indícios de litigância abusiva.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recurso conhecido e improvido.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1. O ajuizamento reiterado e padronizado de demandas, com fracionamento artificial de pretensões, caracteriza litigância predatória e abuso do direito de ação, implicando ausência de interesse processual e autorizando o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sem violação ao direito de acesso à justiça.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 321 e 485, VI; Resolução CNJ nº 349/2020; Resolução TJTO nº 9/2021. <strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> STJ, REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 3ª Turma, j. 12.06.2024 (Tema 1198); TJTO, Apelação Cível 0002059-53.2023.8.27.2741; TJTO, Apelação Cível 0013258-12.2025.8.27.2706.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>1ª SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER</strong> do recurso, no mérito <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong>, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, a Desembargadora <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK</strong> e o Juiz <strong>RAFAEL GONÇALVES DE PAULA.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/03/2026, 00:00