Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0006998-38.2025.8.27.2731/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: WALISSON RIBEIRO DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KÁRITA RITCHELLE ALVES DE SOUZA (OAB GO064304)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO</strong></p> <p><span>WALISSON RIBEIRO DA SILVA</span> ajuizou <strong>ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência</strong> em face de Banco de Brasília S/A – BRB e Banco Master S/A, ambos qualificados no processo.</p> <p>A parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, contudo não juntou documentos que indicam a sua hipossuficiência financeira.</p> <p>É o breve relatório.</p> <p><strong>Decido.</strong></p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO </strong></p> <p>Ao fazer uma análise detida dos autos, percebe-se que os benefícios da gratuidade da justiça deve ser indeferido, uma vez que a parte autora não comprovou as dificuldades financeiras, não é pobre nos termos da Constituição Federal (CF) e não comprova insuficiência de recursos (art. 5, inciso LXXIV, da CF).</p> <p>Ao promover à análise dos documentos apresentados no processo, percebe-se que a parte autora possui condições de arcar com os valores das custas processuais sem prejuízo de seu sustento, pois a parte autora recebe em média o valor de R$ 4.018,68 (quatro mil dezoito reais e sessenta e oito centavos) de rendimentos líquidos, conforme consta em seu contracheque.</p> <p>Vale ressaltar que a parte autora adquiriu novo empréstimo bancário, conforme consta em seu contracheque do mês de setembro de 2025 (Evento 1, CHEQ9). </p> <p>Logo, a parte autora não comprovou sua hipossuficiência financeira. </p> <p><strong>III - DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>REJEITO</strong> o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora.</p> <p>Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.</p> <p>Caso seja de seu interesse, autorizo o parcelamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) na forma do art. 163 do Provimento 02/2023 da CGJUS/ASJCGJUS e do art. 91 da Lei Estadual n. 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins).</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p> <p>Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00