Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000836-28.2024.8.27.2742/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: OLIVIA DA SILVA CARDOSO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA (OAB TO011429)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB TO012112)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Vistos, etc.</p> <p>Trata-se de Ação de Ressarcimento de Descontos Indevidos proposta por <span>OLIVIA DA SILVA CARDOSO</span> em face do BANCO BRADESCO S.A., partes já devidamente qualificadas nos autos.</p> <p>No curso do processo, as partes apresentaram termo de composição amigável, por meio do qual estabeleceram condições para a extinção definitiva do litígio. Conforme os termos da transação, o réu comprometeu-se ao pagamento de R$ 5.799,94, bem como ao cancelamento definitivo das tarifas de cesta de serviços discutidas, convertendo a conta para o pacote de serviços essenciais gratuitos.</p> <p>O réu procedeu à juntada do comprovante de pagamento, demonstrando o cumprimento da obrigação pecuniária ajustada. A parte autora, por seu turno, requereu a homologação do acordo.</p> <p>É o breve relatório. Decido.</p> <p>A transação celebrada entre as partes é ato jurídico perfeito, envolvendo direitos disponíveis e partes capazes, assistidas por seus respectivos advogados, preenchendo os requisitos dos artigos 104 e 840 do Código Civil.</p> <p>A vontade das partes foi expressa de forma clara, visando a autocomposição e a pacificação do conflito, não havendo óbices legais à sua homologação.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>HOMOLOGO</strong> por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre <span>OLIVIA DA SILVA CARDOSO</span> e BANCO BRADESCO S.A. Em consequência, <strong>JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO</strong>, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.</p> <p>Custas processuais remanescentes, se houver, ficam dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado no termo de acordo.</p> <p>Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal no termo de acordo, certifique-se o trânsito em julgado imediato.</p> <p>Após a realização das baixas necessárias e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.</p> <p>Publique-se. Registre-se. Intimem-se.</p> <p>Xambioá/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00