Produção Antecipada da Prova 0037207-93.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Produção Antecipada da Prova 0037207-93.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Produção Antecipada da Prova Nº 0037207-93.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOHNNY DA SILVA OLIVEIRA LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GÉSUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS (OAB TO006167)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><u><strong><span>RELATÓRIO</span></strong></u></p> <p>Trata-se de <strong>PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS</strong> manejada por <strong><span>JOHNNY DA SILVA OLIVEIRA LIMA</span></strong> em face de <strong>FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.</strong>, todos devidamente qualificados nos autos.</p> <p>Deferida em parte a tutela de urgência e a produção das provas através da decisão exarada ao <span>evento 12, DECDESPA1</span>.</p> <p>Regularmente citado, o requerido opôs embargos de declaração (rejeitados no <span>evento 35, DECDESPA1</span>), contestou a ação no <span>evento 28, CONT1</span> e promoveu a apresentação parcial dos registros ao <span>evento 27, ANEXO2</span>.</p> <p>O autor, em contrapartida, rechaçou o cumprimento reputado como parcial e formulou pedido de execução provisória e majoração drástica das astreintes ao <span>evento 36, PET1</span>.</p> <p>Paralelamente, sobreveio a comunicação de interposição do Agravo de Instrumento nº 0003451-49.2026.8.27.2700/TJTO pela parte ré, <strong>com a concessão de tutela recursal para suspender a exibição do CPF e a exigibilidade das aludidas multas.</strong></p> <p>Petição de notificação de renúncia de mandato no <span>evento 52, PET1</span>.</p> <p>Após, vieram os autos conclusos para julgamento.</p> <p><strong>Eis o relatório, em breve resumo.</strong></p> <p><strong>Passo a decidir. </strong></p> <p><u><strong><span>FUNDAMENTAÇÃO</span></strong></u></p> <p><em>Ab initio</em>, à guisa de saneamento e primando pela escorreita marcha processual, cumpre deliberar sobre a representação técnica debatida no <span>evento 52, PET1</span>.</p> <p>Conquanto haja sido carreada a renúncia de mandato e a respectiva notificação outorgada pelo mandante, <u><strong>revela-se imperativa a intimação da parte autora, precipuamente na pessoa do advogado Dr. Gésus Fernando de Morais Arrais,</strong></u> para que, acaso lhe aprouver, manifeste-se expressamente sobre a referida abdicação de poderes.</p> <p>Neste particular, valho-me da presente ocasião para pontuar que o próprio sistema e-Proc disponibiliza a ferramenta de <strong>substabelecimento sem reserva de poderes;</strong> mecanismo idôneo, célere e suficiente para que o causídico subscritor primitivo promova a remessa do acervo processual exclusivamente à tutela do novo patrono, Dr. Salvador Amado dos Santos Neto, estabilizando, de forma insofismável, a capacidade postulatória e a triangulação de intimações.</p> <p>Como cediço, a ação de Produção Antecipada de Provas não tem natureza contenciosa e o seu procedimento assemelha-se ao do processo de jurisdição voluntária, cabendo ao Magistrado apenas conduzir a documentação judicial de fatos, com efeito meramente homologatório da prova produzida.</p> <p>Haverá apenas a afirmação da regularidade da prova produzida antecipadamente.</p> <p>Dada a limitação de seu objeto, sem caráter contencioso, não haverá qualquer pronunciamento judicial sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, do CPC).</p> <p>Aprecia-se, aqui, apenas a regularidade formal do processo, sem emitir juízo de valoração da prova, que incumbirá ao Juiz da causa principal.</p> <p>Neste sentido são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: <em>"A valoração da prova pertence ao juiz da causa principal e não ao juiz da medida cautelar", pois, "no curso do procedimento cautelar nem sequer há controvérsia ou discussão sobre o mérito da prova"</em> (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 45ª edição, vol. II, p. 603).</p> <p>Ressalto que inexistem prejuízos para as partes com a homologação da prova realizada, porquanto, segundo entendimento de Theotônio Negrão, <em>"a sentença que o juiz profere na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, não fazendo coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos sejam feitas nos autos principais, onde o juiz fará a valoração da prova (Lex-JTA 172/240)"</em> (Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, Editora Saraiva, 41ª edição, p. 1009).</p> <p>Sobre a produção antecipada de provas, estabelece o CPC, em seu art. 381, que:</p> <p>Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:</p> <p>I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;</p> <p>II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;</p> <p>III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.</p> <p>Os requerimentos apresentados pela parte autora se alinham ao disposto no art. 381, incisos I e III, do CPC, que admite a produção antecipada da prova nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação e para viabilizar o conhecimento prévio dos fatos, propiciando o ajuizamento de demandas.</p> <p>No caso dos autos, <strong>é evidente o interesse jurídico e a utilidade do pedido, pois a elucidação acerca da autoria atrelada ao perfil virtual "@fernandotevadm" impactará de modo inexorável na legitimidade passiva para a composição de litígio cível indenizatório e deflagração de persecução penal privada por delito contra a honra, cuja produção feneceria ante o transcurso do restrito lapso decadencial e do interregno normativo de armazenamento delineado no Marco Civil da Internet</strong> (Lei nº 12.965/2014).</p> <p>O Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos alegando que é possível que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa que se encontre na posse de outrem (RESP 1.803.251, julgado em 22/10/2019), entendimento que se enquadra no caso vertente. Veja:</p> <p>RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centrase em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. <strong>A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. </strong>7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1803251 SC 2018/0235823-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2019)</p> <p>Aprofundando sobre a baliza delineadora dos pleitos deduzidos no caminhar procedimental, <strong>verifico que a parte ré logrou acostar, ao </strong><span>evento 27, ANEXO2</span><strong>, o lastro probatório que alegou amealhar em sua plataforma, coligindo o nome perfilado, e-mail validado, numeral telefônico e o IP correspondente ao rastro digital, escusando-se, pautada em matiz técnica e principiológica, de apresentar a numeração do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).</strong></p> <p></p> <p>Ao consulta <strong>a CHAVE PIX</strong> vinculada ao e-mail <em><strong><span>[email protected]</span></strong></em> contido no documento do <span>evento 27, ANEXO2</span> apresentado pelo réu <strong>FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA</strong>, constata-se que os dados da pessoa física indicada nos sistemas internos da pessoa jurídica requerida indicada já estão todos acessíveis, inclusive, havendo cadastramento do titular da conta no <em>instagram</em> no sistema e-Proc TJTO. Confira-se:</p> <p></p> <p> </p> <p></p> <p>Deveras, repousando na robusta diretriz conferida pelo respectivo Agravo de Instrumento que, de forma lúcida e irrepreensível, agasalhou tese impeditiva quanto à entrega do CPF e a cobrança da sanção pecuniária correlata, cumpre reverenciar que os provedores de aplicação detêm obrigações cingidas aos mandamentos do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e do art. 11, §1º, do Decreto nº 8.771/2016. Os preceitos obstam exigir-lhes acervo não abarcado em seu espectro obrigatório de coleta originária, exsurgindo a conduta da requerida como atenta aos contornos legais hodiernos e extirpando-se a mora oblativa.</p> <p>Por consectário inarredável, a postulação premente de apuração pecuniária, consubstanciada no implemento provisório e adensamento das <em>astreintes</em> a patamares suntuosos, vertida ao <span>evento 36, PET1</span> mostra-se indevida na seara desta jurisdição homologatória.</p> <p>Além da chancela obstativa irradiada pela relatoria no Segundo Grau, desponta cristalino que o esforço exibitório parcial atingiu o objetivo precípuo de identificação da pessoa responsável pela conta no aplicativo, afastando, indene de dúvidas, o alegado caráter recalcitrante que lastreia o instituto coercitivo das <em>astreintes</em>.</p> <p>Assim, mostrou-se pertinente e proporcional a produção da prova requerida, revelando-se o processo de produção antecipada como meio idôneo para preservar a efetividade da prestação jurisdicional futura, chancelando-se a materialidade e a exibição instrumental carreada no <span>evento 27, ANEXO2</span>, restando devidamente homologada nos seus recortes informacionais fáticos.</p> <p>Por fim, avulta pontuar que o réu <strong>FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA</strong> apresentou o documento contendo os dados do Sr. Fernando no <span>evento 27, ANEXO2</span>, em <u><strong>22/09/2025</strong></u> 19:57:01:</p> <p></p> <p>Ao consultar o sistema e-Proc é possível atestar que o autor propôs QUEIXA-CRIME, em 09/11/2025 21:55:17, em desfavor do Sr. Fernando, senão vejamos:</p> <p></p> <p></p> <p>Logo, é indiscutível que a presente ação de produção de provas atingiu o seu objetivo precípuo, devendo ser julgada procedente, com extinção do processo com resolução do mérito.</p> <p><u><strong><span>DISPOSITIVO</span></strong></u></p> <p>Ante o exposto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, <strong>JULGO PROCEDENTE o pedido de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS</strong> apresentado por <strong><span>JOHNNY DA SILVA OLIVEIRA LIMA</span></strong>, confirmando nos limites da eficácia probatória a ordem liminar, <strong>para fins de HOMOLOGAR a prova documental exibida pela requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao </strong><span>evento 27, ANEXO2</span><strong>,</strong> declarando findo o iter procedimental, <strong>restando afastada a imposição atinente ao CPF e rechaçada a execução das astreintes,</strong> em rigorosa observância aos lindes normativos e à tutela de urgência recursal em vigor.</p> <p>Por força do princípio da sucumbência, e considerando que a empresa de tecnologia não apresentou os documentos antes da contenda judicial, <strong>CONDENO A PARTE REQUERIDA</strong> no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro, por apreciação equitativa, em <strong>R$ 1.000,00 (um mil reais),</strong> com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.</p> <p>Determino a <strong>INTIMAÇÃO</strong> inadiável do advogado Dr. <strong>Gésus Fernando de Morais Arrais<u>, TO006167</u></strong>, para que, no prazo preclusivo de <strong>05 (cinco) dias,</strong> proceda com manifestação elucidativa alusiva à notificação de renúncia encampada ao <span>evento 52, RENMANDA2</span> ou, facultativamente, maneje a funcionalidade de substabelecimento sem reserva de poderes diretamente no sistema processual e-Proc, otimizando o repasse da integral representação ao novo patrono, tudo em razão da assinatura eletrônica constante do <span>evento 52, RENMANDA2</span> apresentar assinatura indeterminada com certificados expirados, conforme imagem abaixo.</p> <p></p> <p>Publicada e registrada eletronicamente.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas normativas.</p> <p>Palmas/TO, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

06/05/2026, 00:00