Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0007238-19.2019.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>: CALISTA DA SILVA TRINDADE (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>1. Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.</p> <p>Nesse sentido:</p> <p><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2. A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.<u>3. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária</u>.4. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.).</strong></p> <p>2. Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo. <strong>DEFIRO</strong> o benefício da justiça gratuita à parte <strong>recorrente</strong>.</p> <p>3.
Ante o exposto, conheço do recurso. Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.</p> <p>4. <strong>Intimem-se. </strong><strong>Cumpra-se.</strong></p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>