Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000307-49.2026.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO011597)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos e etc.</p> <p>Intime-se a parte autora, para que adeque o rol de testemunhas, para constar a qualificação de cada uma, possibilitando a intimação destas.</p> <p>Após, <strong>designe-se Audiência de Instrução e Julgamento (Lei 9.099/95, art. 28), a ser realizada presencialmente, na sala de audiências do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Araguaína (Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000).</strong></p> <p>Autorizo desde já, se necessário, a Citação/intimação das partes por aplicativo de mensagens instantâneas como o <em>WhatsApp/Telegram</em>, ou outro similar, autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedor-Geral da Justiça nº 11/2021, de 09 de abril de 2021 e artigo 4º da Portaria-Conjunta nº 13/2021, bom como, por <em>email</em>, como autorizado pelo inciso V do art. 246 do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei n. 11.419/2006, e também art. 12 da Portaria Conjunta do TJTO n. 11/2021.</p> <p><strong>As partes também deverão indicar expressamente o número de telefone para contato das pessoas que deverão ser intimadas para a audiência</strong>, caso já não tenham feito.</p> <p>Prazo<strong>: 5 dias.</strong></p> <p>Realizada a indicação dos telefones, proceda-se à emissão de mandado para comparecimento à audiência na forma presencial, a se realizar na data e horário indicados no mandado.</p> <p>Referido mandado, contendo o número de telefone/whatsapp do intimando, deverá ser encaminhado ao setor de <em>Home Office</em> da Central de Mandados, para que a equipe de Oficiais de Justiça em trabalho remoto possa realizar a intimação da modalidade virtual, conforme autorizado pelo TJTO.</p> <p>Intimem-se. Requisitem-se. Oficie-se. Cumpra-se.</p> <p>Araguaína, Estado do Tocantins.</p> <p><strong>KILBER CORREIA LOPES</strong> Juiz de Direito</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/04/2026, 00:00