Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução Fiscal Nº 0008811-53.2018.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>A <strong>FAZENDA PÚBLICA</strong> promoveu a presente <strong>AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL</strong> objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela(s) <strong>Certidão(ões) de Dívida Ativa</strong> que instrui (em) a inicial.</p> <p>O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos, a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda, razão pela qual requereu a extinção da ação.</p> <p>Eis o relato do essencial.</p> <p>DECIDO.</p> <p>A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.</p> <p><strong>ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento</strong>, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, <strong>JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL</strong>.</p> <p>Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada.</p> <p>Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.</p> <p>Custas pela parte executada. Honorários quitados.</p> <p>Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido <em>in albis</em>, certifique-se o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00