Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0023432-51.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023432-51.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA DAS GRACAS COELHO BARBOSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença de parcial procedência da pretensão deduzida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais.</p> <p>2. A parte autora narrou que constatou a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica "CARTAO CREDITO ANUIDADE", e alegou desconhecer a relação ou negócio jurídico subjacente que tenha ensejado a realização desses descontos pela parte ré.</p> <p>3. Na sentença, foi declarada a inexistência de relação/negócio jurídico, e a parte ré foi condenada à repetição do indébito em dobro.</p> <p>4. Em seu recurso, a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>5. A questão em discussão se restringe em saber se estão presentes os requisitos legais para a indenização por danos morais e se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>6. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para que surja a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de reparação, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) a conduta (omissiva ou comissiva), desde que seja ilícita, isto é, não amparada por excludente (art. 188, CC); b) o dano (material ou moral); c) o nexo causal (de causalidade) que une a conduta do agente ao dano/prejuízo suportado pela parte lesada; e d) a culpa em seu sentido amplo – <em>lato sensu</em> (que engloba o ato doloso e o culposo em sentido estrito), como elemento incidental da responsabilidade civil <em>subjetiva</em>, sendo que, nos casos de responsabilidade <em>objetiva</em>, a culpa é prescindível (como no presente caso, por força do disposto nos arts. 12 e 14 do CDC).</p> <p>7. No caso, a conduta comissiva da parte ré configura ato ilícito, consubstanciado na realização de descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, o que, igualmente, gera dano moral indenizável, que é presumido e existe <em>in re ipsa</em>.</p> <p>8. O impacto decorrente da constatação da existência de descontos indevidos sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário não é apenas patrimonial: é simbólico, pois atinge a própria noção de autonomia e segurança, elementos fundamentais para o equilíbrio emocional de qualquer indivíduo, notadamente da pessoa aposentada/pensionista. Tal conduta resulta em dano moral.</p> <p>9. O valor da indenização deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Considerados o montante descontado e os precedentes desta Corte, fixa-se a indenização em R$ 2.000,00.</p> <p>10. Com o acolhimento do pedido de danos morais, afasta-se a sucumbência recíproca, de modo que a parte ré deve arcar integralmente com as custas e os honorários advocatícios.</p> <p>11. Diante do baixo proveito econômico, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>12. Apelação cível conhecida e provida para condenar a ré em danos morais no valor de R$ 2.000,00.</p> <p><em>Teses de julgamento: </em>“1. A realização indevida de descontos em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem a comprovação da existência de negócio jurídico subjacente, configura ato ilícito e resulta em dano moral indenizável, o qual é presumido, isto é, existe <em>in re ipsa</em>. 2. Nos casos de descontos indevidos realizados em conta bancária ou mesmo em benefício previdenciário, é adequada a fixação de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 quando os valores descontados forem inferiores a esse montante”.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação interposta e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, Código Civil, em sua nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e em conformidade com o Tema nº 1368 do STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024). Diante da inversão dos ônus sucumbenciais, fica a apelada/ré condenada ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados por equidade, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Não há incidência de honorários advocatícios recursais, tendo em vista a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n. 1.059/STJ, nos termos do voto da Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. Acompanharam a relatora o Desembargador ADOLFO AMARO MENDES (votante) e a Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK (votante).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>