Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000011-12.2022.8.27.2724/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000011-12.2022.8.27.2724/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: FRANCISCA DELAIDE GOMES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEONARDO BARROS POUBEL (OAB TO09360A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA:</em></strong> DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, declarou a inexistência de contratação de seguro (“PREVISUL”), determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e afastou a indenização por danos morais, com sucumbência recíproca.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se descontos indevidos de pequena monta em benefício previdenciário são suficientes para caracterizar dano moral indenizável.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A responsabilidade civil exige a comprovação de dano relevante apto a atingir direitos da personalidade, de mdo que o desconto indevido, por si só, suficiente para gerar indenização.</p> <p>4. O valor total descontado revela-se ínfimo, não há demonstração de comprometimento da subsistência ou repercussão concreta na esfera íntima da autora.</p> <p>5. A ausência de circunstâncias agravantes impede o reconhecimento de abalo moral, caracterizada a situação como mero dissabor cotidiano.</p> <p>6. A jurisprudência do Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça afasta o dano moral em hipóteses de descontos indevidos de pequena monta, desacompanhados de efeitos relevantes.</p> <p>7. Mantém-se a sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro e afastou a indenização extrapatrimonial.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> "1. O desconto indevido não gera automaticamente dano moral, necessária a demonstração de abalo relevante à esfera da personalidade. 2. A cobrança indevida de valor ínfimo, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, configura mero aborrecimento e não enseja indenização por dano moral. 3. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados quando ausente comprovação de contratação."</p> <p>___________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CPC, art. 1.010; CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.04.2019; TJTO, Apelação Cível 0000856-96.2021.8.27.2718, Rel. Des. Eurípedes Lamounier, j. 13.08.2025.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>