Procedimento do Juizado Especial Cível 0004942-32.2025.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 15.665,90

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

HELIO DA SILVA LOPES

CPF 465.***.***-68

Autor

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

CNPJ 10.***.***.0001-86

Reu

Advogados / Representantes

WATINA AMORIM DE ASSIS EVANGELISTA

OAB/TO 8210•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/02/2026, 15:58

Trânsito em Julgado

10/02/2026, 15:57

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

02/02/2026, 23:41

Lavrada Certidão

28/01/2026, 18:33

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 19

22/01/2026, 06:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 19

21/01/2026, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004942-32.2025.8.27.2731/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: HELIO DA SILVA LOPES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WATINA AMORIM DE ASSIS EVANGELISTA (OAB TO008210)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br> ajuizou reclamação contra, partes qualificadas. Em seguida peticionou nos autos requerendo a desistência da ação. O § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 dispensa a prévia intimação das partes para a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, o que difere da norma prevista no art. 485, § 1º, do CPC. Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Após, arquive-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/01/2026, 10:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

16/01/2026, 10:06

Conclusão para julgamento

15/01/2026, 14:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR

02/12/2025, 16:06

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DE AUD. CONC. - 05/11/2025 09:00. Refer. Evento 4

02/12/2025, 16:06

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC

01/12/2025, 17:50

Juntada - Documento

04/11/2025, 09:50

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

24/10/2025, 20:04

Documentos

SENTENÇA

•16/01/2026, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 16:21

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