Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0011781-22.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Henrique Fernandes Brito (OAB TO010349)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA UTILIZADA PARA ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MOVIMENTAÇÃO HÍBRIDA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. ACEITAÇÃO TÁCITA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1.
Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.</p> <p>2. Na origem, a autora alegou a indevida cobrança de tarifas bancárias sob a rubrica “CESTA BENEFICIARIO 1”, sustentando que a conta bancária era destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. A sentença acolheu a pretensão autoral.</p> <p>3. Em grau recursal, a instituição financeira defende a legalidade da cobrança, ao argumento de que a conta era utilizada como conta corrente comum, com movimentações que extrapolam os serviços essenciais gratuitos. A autora, por sua vez, pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conta bancária da autora possuía natureza exclusiva de conta-benefício, apta a afastar a cobrança de tarifas bancárias, ou se a movimentação demonstrada nos autos descaracteriza essa condição, legitimando a tarifação; e (ii) saber se, reconhecida a legalidade das cobranças, subsiste fundamento para condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e à manutenção da sucumbência fixada na origem.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ.</p> <p>6. A Resolução CMN n. 3.402/2006 veda a cobrança de tarifas em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de salários, aposentadorias e pensões. Por outro lado, a Resolução CMN n. 3.919/2010 autoriza a cobrança quando utilizados serviços que ultrapassem o pacote essencial gratuito.</p> <p>7. No caso concreto, os extratos bancários evidenciam movimentação incompatível com conta-benefício em sentido estrito, notadamente mediante liberação de empréstimo/financiamento, transferências de valores expressivos, recebimentos sob outras rubricas e descontos mensais relativos a crédito pessoal.</p> <p>8. Tal contexto demonstra utilização híbrida da conta, típica de conta corrente comum, circunstância apta a legitimar a cobrança de tarifas de manutenção.</p> <p>9. A ausência de contrato físico específico para a cesta de serviços, por si só, não invalida a cobrança, uma vez que a efetiva fruição prolongada de serviços não essenciais autoriza o reconhecimento da aceitação tácita, em consonância com os arts. 112, 113 e 432 do Código Civil, bem como com os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.</p> <p>10. Reconhecida a legalidade das cobranças, fica afastada a premissa de ilicitude que embasava a restituição do indébito e o pedido indenizatório.</p> <p>11. Inexistindo falha na prestação do serviço ou cobrança indevida, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, razão pela qual é incabível a condenação ao pagamento de danos morais.</p> <p>12. Reformada integralmente a sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>13. Recursos conhecidos. Recurso do Banco provido. Recurso da autora desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em><strong>:</strong></p> <p>1. A utilização reiterada de serviços bancários não essenciais descaracteriza a conta-benefício exclusiva e legitima a cobrança de tarifas de manutenção, ainda que ausente contrato escrito específico para a cesta de serviços.</p> <p>2. Comprovada a movimentação híbrida da conta bancária, a cobrança tarifária configura exercício regular de direito da instituição financeira.</p> <p>3. Reconhecida a legalidade das cobranças, são incabíveis a repetição do indébito e a indenização por danos morais.</p> <p>4. Reformada integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade em favor da parte beneficiária da gratuidade da justiça.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em><strong>:</strong> CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 112, 113, 188, I, e 432; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, e 1.009 a 1.014; Resolução CMN n. 3.402/2006; Resolução CMN n. 3.919/2010.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, Súmula 297; TJTO, Apelação Cível n. 0000862-22.2025.8.27.2732, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 18/03/2026; TJTO, Apelação Cível n. 0002104-68.2024.8.27.2726, Rel. Desa. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, j. 18/03/2026; TJPE, Apelação Cível n. 0003516-63.2021.8.17.2420, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, j. 27/08/2024; TJRO, Apelação Cível n. 7069440-69.2023.8.22.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 02/08/2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., para reformar integralmente a r. sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a legalidade das cobranças das tarifas bancárias em razão da descaracterização da conta-benefício e da aceitação tácita dos serviços; e, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA, restando prejudicados os pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro. Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>