Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0027159-81.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: RAIMUNDA VIANA CABRAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p> </p> <p><strong>I - RELATÓRIO </strong></p> <p>Trata-se de <strong>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO</strong> (<span>evento 41, EMBDECL1</span>) opostos por <strong><span>RAIMUNDA VIANA CABRAL</span> </strong>nos autos da <strong>AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA</strong>, ao argumento de que houve omissão e contradição na sentença prolatada no <span>evento 36, SENT1</span>.</p> <p>Contrarrazões no <span>evento 48, CONTRAZ1</span>.</p> <p>É o relato necessário. </p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO </strong></p> <p>O recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido. Assim, passa-se a ponderar e decidir sobre o mérito.</p> <p>Com efeito, o art. 494 do CPC preleciona que, publicada a sentença, juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de <strong>embargos de declaração.</strong></p> <p>É cediço que os embargos de declaração se prestam para complementar, ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios.</p> <p>Nessa toada, prevê o art. 1.022 do CPC: </p> <p><em>Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: </em> </p> <p>I - esclarecer obscuridade ou<strong> eliminar contradição</strong>; </p> <p>II - <strong>suprir omissão de ponto</strong> ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; </p> <p>III - corrigir erro material. </p> <p><strong>Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: </strong></p> <p><strong>I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; </strong></p> <p><strong>II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.</strong> (Grifo não original). </p> <p>Aduz a parte embargante que há omissão e contradição na decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sustentando, em síntese, que não foi observado por esse juízo que no <span>evento 30, PROC2</span> a parte autora apresentou a documentação solicitada. E, ainda, que a Procuração não apresenta vício.</p> <p>Sem delongas, analisando detidamente a decisão proferida, <strong>verifica-se que assiste razão a parte embargante</strong>. </p> <p>De fato a determinação constante no <span>evento 23, DECDESPA1</span> foi cumprido pela parte autora no <span>evento 30, PROC2</span> e <span>evento 30, END3</span>.</p> <p>Para ilustrar:</p> <p><strong>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Ocorrência – Alegação de nulidade da sentença, em razão da extinção do feito sem julgamento de mérito</strong>, por abandono da causa, sem prévia intimação pessoal da exequente – Nulidade verificada – Falta de intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito – Insuficiente intimação do patrono da parte pelo DJe – <strong>Extinção afastada - Sentença anulada - EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR OMISSÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO.</strong> (TJ-SP - EMBDECCV: 10328362620178260224 SP 1032836-26.2017.8.26.0224, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 21/02/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020). (Grifo não original).</p> <p>Assim, merece provimento os embargos interpostos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão apontada e anular a sentença proferida no <span>evento 36, SENT1</span>, tornando-a sem efeito.</p> <p><strong>III - DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO</strong>, uma vez tempestivos, e, no mérito, <strong>DOU-LHES PROVIMENTO</strong>, para <strong>anular a sentença proferida no </strong><span>evento 36, SENT1</span>, tornando-a sem efeito.</p> <p><strong>Determino</strong> ao cartório que proceda as movimentações necessárias.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Palmas - TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00