Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003858-59.2025.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ISABELLA LORRANY SOUSA BARBOSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTA GOMES RODRIGUES (OAB TO013712)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB MG044243)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.</p> <p><strong>HOMOLOGO</strong>, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas constam da minuta juntada aos autos eletrônicos (evento nº 42).</p> <p>Em consequência, <strong>JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO</strong>, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.</p> <p>Ressalto que o cumprimento das obrigações pactuadas — especialmente quanto ao pagamento ajustado — não constitui condição para o arquivamento do feito. Eventual inadimplemento autoriza a parte interessada a promover o cumprimento de sentença, nos próprios autos, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/1995, por se tratar de direito patrimonial disponível.</p> <p>Desde logo, fica autorizada a expedição de alvará, em caso de depósito judicial, observadas as Portarias nº 642 e nº 643 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.</p> <p>Sem custas e honorários nesta fase, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.</p> <p>Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se.</p> <p>Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/02/2026, 00:00