Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
<html><head><meta><style></style></head><body> <article> <header><div></div></header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006827-87.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LUCAS FERREIRA EVANGELISTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB SP479342)</td></tr></table></b></section> <section><p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p></section> <section><p>Fica INTIMADA parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, informar e/ou complementar os dados bancários para levantamento do crédito devido, devendo observar o disposto na Portaria TJTO nº 642/2018:</p><ul><li><em>é vedado o pagamento em conta de terceiro;</em></li><li><em>o advogado pode figurar como sacador na representação do seu mandante se tiver poderes especiais para receber e dar quitação; </em></li><li><em>os honorários contratuais poderão ser destacados do valor devido ao beneficiário, devendo o pedido ser instruído com o contrato de honorários respectivo; </em></li><li><em>beneficiários optantes pelo SIMPLES NACIONAL deverão comprovar nos autos esta condição.</em></li><li><em>Informar o <u>código</u> do banco, nome, agência, conta e dígito e se o banco for a <u>Caixa Econômica Federal</u> obrigatoriamente deve-se informar o número da operação</em></li></ul></section> <section></section> <section><p> </p> <hr><p> </p></section> <footer></footer></article></body></html>
02/03/2026, 00:00