Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0001906-22.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: CLOVIS ROBERTO BARBOSA ESPÍNDOLA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARA REGINA AMARAL BARBOSA (OAB TO007189)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BARBARA RODRIGUES FARIA SILVA (OAB MG151204)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB MG102818)</td></tr></table></b></section> <section> <p>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. AUTENTICAÇÃO DIGITAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p>I. CASO EM EXAME</p> <p>Recurso inominado interposto por Clóvis Roberto Barbosa Espíndola contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco BMG S.A., na qual o autor alega não ter contratado empréstimo consignado e sustenta descontos indevidos em benefício assistencial.</p> <p>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</p> <p>Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi validamente realizada por meio eletrônico; (ii) estabelecer se há fraude ou vício de consentimento apto a ensejar a declaração de inexistência do débito e a condenação em danos morais e repetição de indébito.</p> <p>III. RAZÕES DE DECIDIR</p> <p>As instituições financeiras comprovam a regularidade da contratação mediante apresentação de contrato com autenticação digital, contendo registro de data, hora e IP do dispositivo utilizado.</p> <p>A validação por biometria facial e o envio de documentos pessoais conferem elevada confiabilidade à identificação do contratante e à manifestação de vontade.</p> <p>A correspondência entre os dados cadastrais constantes do contrato e aqueles apresentados nos autos reforça a autenticidade da contratação.</p> <p>A disponibilização do valor do empréstimo em conta vinculada ao recorrente evidencia a efetiva concretização do negócio jurídico.</p> <p>A simples alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de prova mínima, não afasta a presunção de validade do contrato.</p> <p>Incumbe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, encargo não cumprido.</p> <p>A jurisprudência reconhece a validade de contratações eletrônicas acompanhadas de mecanismos de segurança, como biometria facial e autenticação digital.</p> <p>Inexistente falha na prestação do serviço ou ato ilícito, afasta-se o dever de indenizar e a repetição de indébito.</p> <p>IV. DISPOSITIVO E TESE</p> <p>Recurso desprovido.</p> <p>Tese de julgamento:</p> <p>A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando comprovada por autenticação digital, biometria facial e documentação idônea.</p> <p>A alegação de fraude exige prova mínima do consumidor, não sendo suficiente a mera negativa de contratação.</p> <p>A disponibilização do valor em conta vinculada ao contratante corrobora a existência do negócio jurídico.</p> <p>Ausente ato ilícito, não há direito à indenização por danos morais nem à repetição de indébito.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único, e art. 55; CDC, art. 42, parágrafo único.</p> <p>Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0000604-94.2025.8.27.2737, Rel. Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 05.12.2025; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0007889-75.2024.8.27.2737, Rel. Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 11.07.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita concedida, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 10 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
29/04/2026, 00:00