Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0005949-08.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005949-08.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOSE DE RIBAMAR CONCEICAO DA COSTA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB MA011174)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PLEITO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que, ao julgar procedente a pretensão deduzida em ação de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, reconheceu a ilicitude de descontos indevidamente efetuados em conta bancária na qual é recebido benefício previdenciário.</p> <p>2. O juiz sentenciante declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, condenou a parte ré à devolução do indébito em dobro e indeferiu a indenização.</p> <p>3. A parte autora requer, em apelação, a fixação da indenização por danos morais.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. A questão em discussão reside em saber se a conduta perpetrada causou danos morais e fixar o <em>quantum</em> indenizatório para se atender à tríplice finalidade da reparação por danos morais;</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. A indenização por danos morais não possui caráter tarifado, razão pela qual deve ser arbitrada com base na extensão do dano, na gravidade da conduta ilícita, nas condições pessoais das partes e na função pedagógica da reparação.</p> <p>6. A jurisprudência da composição anterior da 1ª Câmara Cível deste egrégio TJTO, em situações fático-jurídicas idênticas à do caso concreto, tem utilizado como parâmetro para fixação das indenizações por dano moral os valores descontados indevidamente. No presente caso, foram descontados R$ 9,99, por 2 vezes, sendo assim, entendo que o valor adequado para compensação por danos morais seja de R$ 1.000,00. </p> <p>7. O <em>quantum </em>arbitrado na sentença cumpre a função compensatória, punitiva e preventiva da indenização por dano moral. Logo, não há justificativa para a majoração de referida quantia.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.</p> <p><em>Tese de julgamento: </em>“Nos casos de descontos indevidos realizados em conta bancária ou mesmo em benefício previdenciário, é adequada a fixação de indenização por danos morais em R$ 1.000,00 quando os valores descontados forem inferiores a esse montante”.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação cível interposta pela parte autora para reformar parcialmente a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, mediante incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula n. 362/STJ), nos termos do voto da Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>