Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001104-59.2022.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ADAO DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HANNA BORGES DE FREITAS (OAB TO007792)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CÁSSIO DA PAIXÃO PIMENTEL BRANDÃO (OAB TO007025)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALESSANDRO AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB TO009631)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ART. 932, III, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1.
Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto pela parte autora, em face de sentença proferida nos autos da <em>AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO</em> nº 00011045920228272740, onde o magistrado <em>a quo</em> julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, inciso IV do CPC, fundamentando que: <em>“a parte requerente foi devidamente intimada para proceder a juntada aos autos dos documentos indispensáveis à propositura da ação, porém, não observou tal decisão, é por efeito a extinção do processo sem julgamento do mérito, porquanto implica em ausência de pressuposto processual”.</em> Nas razões recursais, o apelante pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar a Instituição Financeira ao pagamento de danos morais e materiais.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. À luz do princípio da dialeticidade, a fundamentação recursal deverá ser tecida de forma minimamente congruente com a decisão atacada, impugnando, especificadamente, os fundamentos do decisum vergastado, não sendo suficiente para tal a mera demonstração de inconformismo com o comando decisório, mas, conforme preceitua o art. 1.010, inciso III, do CPC, deve o recorrente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais entende que houve o desacerto da decisão impugnada, fundamentos fático-jurídicos esses que alicerçam o pedido de novo julgamento da questão devolvida à instância superior.</p> <p>4. Não basta a simples interposição de peça recursal ou manifestação de inconformismo com o ato judicial. É necessário o apontamento das razões pelas quais a decisão deve ser reformada, bem como que essas razões ataquem, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Magistrado prolator da sentença impugnada.</p> <p>5. No caso concreto, ao manifestar sua insurgência, verifica-se que o recorrente não apresenta qualquer argumento contra os fundamentos da sentença guerreada.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>6. Recurso não conhecido.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CPC, arts. 932, III e 1.010, III.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: </em>TJTO, Apelação Cível, 0019879-68.2016.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 14/05/2024 e STJ, AgRg no RMS 44.863/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso manejado, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 04 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
09/03/2026, 00:00