Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0003766-63.2025.8.27.2716/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong><span>RELATÓRIO</span></strong></p> <p><span>Este processo foi autuado com a classe <strong>Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária,</strong> o assunto <strong>Alienação Fiduciária</strong> e a chave <strong>403289292825</strong>.</span></p> <p><span>Figura como parte autora ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, e réu <span>MARCOS AURELIO SANTOS CASTRO</span>.</span></p> <p><span>Decisão de Emenda à Inicial para comprovar a notificação extrajudicial ou protesto, sob pena de indeferimento do pedido de busca e apreensão e extinção da ação por ausência de cumprimento de requisitos (<span>evento 16</span>)</span><span>.</span></p> <p><span>A parte autora pediu a extinção do feito nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e ainda, a baixa da restrição judicial do veículo lançada pelo RENAJUD (<span>evento 22</span>).</span></p> <p><span>A parte ré não foi citada.</span></p> <p><span>Os autos estão conclusos.</span></p> <p><span>É o relatório. Fundamento e decido.</span></p> <p> </p> <p><strong>FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>A petição do <span><span><span>evento 22</span></span></span> demonstra desinteresse da parte autora em prosseguir com o processo.</p> <p>Sendo o interesse uma das condições para postular em Juízo, conforme artigo 17 do Código de Processo Civil, a extinção do processo pela desistência do seu prosseguimento é medida que se impõe.</p> <p> </p> <p>DISPOSITIVO</p> <p>Por todo exposto, <strong>HOMOLOGO</strong> a desistência para que surta seus efeitos jurídicos, e o <strong>DECLARO EXTINTO</strong> o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>DEIXO DE DETERMINAR </strong>a baixa de restrições do RENAJUD, porquanto não foram realizadas nestes autos.</p> <p>Eventuais custas pela autora.</p> <p>Sem honorários, pois não angularizada a relação processual.</p> <p> </p> <p><strong>PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA</strong></p> <p><strong>a) INTIMAR</strong> as partes do teor desta sentença;</p> <p><strong>b) </strong>Se opostos embargos de declaração, <strong>INTIMAR</strong> a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos;</p> <p><strong>c)</strong> Se interposta apelação, <strong>INTIMAR</strong> a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, <strong>CONCLUSOS </strong>para o fim de que trata o § 7º do artigo 485 do Código de Processo Civil;</p> <p><strong>d)</strong> Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, <strong>CERTIFICAR</strong> o trânsito em julgado;</p> <p><strong>e)</strong> Efetuada a baixa, em atendimento ao art. 74, parágrafo único, do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, <strong>REMETER</strong> os autos às Contadorias Judiciais Unificadas – COJUN.</p> <p>Dianópolis, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
19/02/2026, 00:00