Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001359-73.2023.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MANOEL PAIXÃO DE SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME:</strong></p> <p>1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e por consumidor contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de contratação de pacote de serviços bancários, declarou a nulidade da conversão automática de conta tarifa zero para modalidade tarifada e determinou a restituição em dobro apenas dos valores indevidamente descontados nos meses em que não houve utilização dos serviços. A instituição financeira busca a reforma integral da sentença. A parte autora pretende a ampliação da restituição em dobro para todos os valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais.</p> <p><strong>II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:</strong></p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a contratação válida do pacote de serviços bancários que ensejou descontos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário; (ii) definir a extensão da restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR:</strong></p> <p>3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Compete à instituição financeira comprovar a existência de contratação válida que autorize a cobrança de tarifas, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo instrumento contratual apto a demonstrar a anuência do consumidor.</p> <p>4. Nos termos da Resolução BACEN nº 3.919/2010, a cobrança de tarifas bancárias depende de prévia autorização ou contratação pelo cliente. A ausência de prova da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e prática abusiva.</p> <p>5. Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva.</p> <p>6. Os descontos sucessivos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar pertencente a consumidor idoso, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral <em>in re ipsa</em>, sendo adequada a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.</p> <p>7. Matéria relativa aos consectários legais possui natureza de ordem pública, devendo ser adequada de ofício aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024 e pelo Tema 1.368 do STJ, com incidência da taxa SELIC, abatido o IPCA entre o evento danoso e o arbitramento e, a partir deste, exclusivamente a taxa SELIC.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO:</strong></p> <p>8. Recurso da instituição financeira conhecido e não provido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido para ampliar a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença, e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com adequação, de ofício, dos consectários legais.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por MANOEL PAIXÃO DE SOUSA, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para ampliar a restituição em dobro a todos os valores indevidamente descontados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença mediante análise integral dos extratos bancários. De ofício, promovo a reforma parcial da sentença apenas no tocante aos consectários legais, a fim de adequar o critério de atualização da condenação pecuniária aos parâmetros estabelecidos pela Lei n.º 14.905/2024. Determino a incidência da Taxa SELIC, com abatimento do IPCA, no período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento. A partir do arbitramento, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, por englobar, de forma unificada, juros de mora e correção monetária. Mantidos os demais termos da sentença. Sem honorários recursais, pois incabíveis à espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>