Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003775-25.2025.8.27.2716/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. TEMA 1.132/STJ. <em>DISTINGUISHING</em>. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de comprovação válida da mora. A parte recorrente sustenta a suficiência da notificação extrajudicial e a aplicação do Tema 1.132/STJ.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Discute-se se a notificação extrajudicial encaminhada com divergência em relação ao endereço contratual comprova validamente a mora do devedor fiduciário.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A comprovação da mora é pressuposto indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula 72 do STJ.</p> <p>4. O Tema 1.132/STJ dispensa a prova do recebimento da notificação, desde que ela tenha sido enviada ao endereço indicado no contrato.</p> <p>5. No caso, o contrato indicava a via com identificação específica “R 10”, enquanto a notificação foi remetida com supressão desse dado, o que ocasionou sua devolução por “endereço insuficiente”.</p> <p>6. Assim, a frustração da entrega decorreu de falha imputável à própria credora, sendo inaplicável o Tema 1.132/STJ, por ausência da premissa fática de envio ao exato endereço contratual.</p> <p>7. Oportunizada a emenda da inicial sem regularização do vício, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.</p> <p>8. Não há majoração de honorários recursais, pois a verba não foi fixada na origem.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p>1. O Tema 1.132/STJ pressupõe o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato.</p> <p>2. Não há comprovação válida da mora quando a frustração da entrega decorre de erro de endereçamento imputável à credora.</p> <p>3. Ausente a regular constituição em mora, é cabível o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 321, 485, I, 1.009 e seguintes, e 85, § 11.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: </em>STJ, Súmula 72; STJ, Tema 1.132; TJPR, Apelação Cível nº 0001745-20.2024.8.16.0174.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>