Procedimento Comum Cível 0003824-08.2022.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0003824-08.2022.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0003824-08.2022.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: SIVIRINO ALVES LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de juízo de retratação, nos termos do que dispõe o art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, em razão da interposição de Recurso de Apelação pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do mesmo diploma legal.</p> <p>O processo foi extinto porque a parte autora, mesmo intimada, não corrigiu a irregularidade apontada dentro do prazo legal.</p> <p>A juntada desses documentos somente após a sentença não reverte a situação, pois o momento para cumprir a determinação já havia passado. O prazo processual deve ser respeitado, e a inércia da parte no momento correto acarreta consequências, como a extinção do feito.</p> <p>Não há, portanto, erro na decisão que justifique sua alteração.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação, <strong>MANTENHO a sentença </strong>por seus próprios fundamentos.</p> <p>Após as devidas intimações, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para a análise do recurso de apelação.</p> <p>Ao cartório expeça-se o necessário.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema.</p> <p>Jordan Jardim</p> <p>Juiz de Direito</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

12/05/2026, 00:00