Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0000232-22.2023.8.27.2736/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>: JOVITA PEREIRA PIMENTA NETA FONTOURA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.</p> <p>No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que demonstre não possuir recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.</p> <p>No caso, diante dos elementos apresentados e da plausibilidade dos argumentos trazidos pela parte recorrente, verifico estarem presentes os pressupostos legais para o deferimento do benefício.</p> <p>Diante do exposto, <strong>CONCEDO</strong> à parte recorrente o benefício da gratuidade da justiça.</p> <p>Aguarde-se a inclusão do recurso inominado em pauta. </p> <p>Palmas-TO, data certificada pelo sistema. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00