Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0005285-10.2025.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DURVALINA GONCALVES BATISTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILVIO RODRIGUES LOPES (OAB TO012391)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por <span>DURVALINA GONCALVES BATISTA</span><strong> </strong>em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., na qual as partes entabularam transação visando a por fim ao litígio e requereram sua homologação (evento 46).</p> <p><strong>FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>O artigo 354 do Código de Processo Civil permite o julgamento conforme o estado do processo, quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III. Nesses casos, o juiz deve proferir sentença. Em particular, o artigo 487, inciso III, alínea "b", estabelece a resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.</p> <p>O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.</p> <p>Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil; d) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil. </p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, <strong>HOMOLOGO</strong> <strong>POR SENTENÇA</strong> o acordo do evento 46, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, <strong>JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.</strong></p> <p>Em caso de descumprimento do acordo, a parte interessada pode requerer o desarquivamento do feito para execução.</p> <p>Honorários advocatícios conforme acordo.</p> <p>Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, ficam as partes sucumbentes dispensadas do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).</p> <p> Providenciem-se o necessário para a retirada das restrições nos autos deste processo, se houver.</p> <p>Cumpra-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.</p> <p>CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.</p> <p>PROMOVA-SE a baixa.</p> <p>Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema. </p> <p><strong>JORDAN JARDIM</strong></p> <p><strong>Juiz de Direito</strong></p> <p> </p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/02/2026, 00:00