Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0015950-86.2022.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: NAZARÉ PEREIRA DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À PERSONALIDADE. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PERFILHADA PELO STJ, A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE QUE A COMPROVAÇÃO DO DANO REPERCUTA NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DE FORMA QUE O DESCONTO NÃO AUTORIZADO, POR SI SÓ, NÃO PODE SER CONSIDERADO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p><strong>1. </strong>Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer a inexistência de relação jurídica e a ilegalidade de descontos realizados em benefício previdenciário, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p><strong>2.</strong> Há uma questão em discussão: (i) definir se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura dano moral indenizável.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p><strong>3. </strong>Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ.</p> <p><strong>4.</strong> A inexistência de relação jurídica válida e a falha na prestação do serviço não implicam automaticamente dano moral indenizável.</p> <p><strong>5.</strong> A caracterização do dano moral exige demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.</p> <p><strong>6.</strong> O entendimento consolidado do STJ afasta a configuração de dano moral <em>in re ipsa</em> em hipóteses de descontos indevidos, exigindo prova de repercussão concreta na esfera íntima, psíquica ou social do consumidor.</p> <p><strong>7.</strong> A parte autora não comprova circunstâncias específicas que evidenciem abalo relevante, como comprometimento da subsistência, constrangimento ou negativação indevida.</p> <p><strong>8.</strong> Os transtornos decorrentes dos descontos indevidos configuram mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p><strong>9. </strong>Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>:</p> <p><strong>1.</strong> O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade.</p> <p><strong>2. </strong>A falha na prestação de serviço bancário, desacompanhada de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor, caracteriza mero aborrecimento.</p> <hr> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CDC, arts. 2º e 3º; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, Súmula 297; STJ, AREsp n. 3.005.755/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/03/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 31/03/2025; TJDFT, Acórdão 2100329, j. 10/03/2026; TJRS, Apelação Cível nº 5003478-80.2023.8.21.0157, j. 27/02/2026.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade,<strong> CONHECER</strong> do recurso e, no mérito, <strong>NEGAR-LHE PROVIMENTO</strong>, para manter incólume a sentença atacada, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no § 11 do artigo 85, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa, com supedâneo no art. 98, § 3°, do mesmo Códex, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE </strong>e<strong> SILVANA MARIA PARFIENIUK.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCOS LUCIANO BIGNOTTI.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>