Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0059871-21.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ITAU UNIBANCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB TO005395A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: STELA MOARA ALMEIDA DE ARRUDA GONCALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>No <span>evento 26, PET1</span>, a parte requerida informou que as partes litigantes encontram-se em avançado estágio de tratativas extrajudiciais visando à composição amigável da lide. </p> <p>A requerida apresentou proposta de quitação/reparcelamento com base nos valores incontroversos apurados tecnicamente, estando as tratativas com a instituição financeira autora em fase avançada, próximas de uma convergência capaz de pôr fim à controvérsia fática e jurídica instaurada.</p> <p>Nesse sentido, requereu a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, o recolhimento do mandado de busca e apreensão e a manutenção dos benefícios da Gratuidade da Justiça. </p> <p>A mera tratativa, desprovida de efetiva formalização e adimplemento, não suspende a exigibilidade do débito nem obsta o exercício regular do direito de ação do credor, que inclui a execução de medidas liminares deferidas pelo Poder Judiciário.</p> <p>A propósito: </p> <p>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO, AFASTAMENTO DE NEGATIVAÇÃO E ENCARGOS MORATÓRIOS, RESTITUIÇÃO DO BEM E DEPÓSITO DE PARCELAS REVISADAS. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ABUSIVIDADE CONTRATUAL DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por devedor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória formulado em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com base no Decreto-Lei nº 911/69. 2. O agravante requereu: (i) restituição do veículo; (ii) suspensão da busca e apreensão; (iii) afastamento da negativação; (iv) afastamento dos encargos moratórios; e (v) autorização para depósito de parcelas recalculadas com base em parecer unilateral. 3. A decisão agravada manteve a ordem de busca e apreensão, reconheceu a mora e autorizou apenas o depósito dos valores incontroversos, sem efeito liberatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de tratativas de negociação, a suposta abusividade dos encargos contratuais e a intenção de depósito parcial são suficientes para suspender a busca e apreensão, afastar a negativação e autorizar a restituição do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR <u><strong><span>5. A existência de tratativas informais não configura proposta formal nem afasta a mora, conforme jurisprudência do STJ.</span></strong></u> 6. A mora está caracterizada e, para fins de purgação, é exigido o pagamento integral da dívida no prazo legal, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do Tema 722/STJ. 7. A alegada abusividade de cláusulas contratuais exige dilação probatória e não pode ser analisada em sede de agravo de instrumento. 8. Os depósitos parciais, ainda que autorizados, não têm efeito liberatório nem impedem a consolidação da propriedade. 9. A negativação é consequência legítima da mora, e sua suspensão depende da presença cumulativa de requisitos fixados nos Temas 33 e 34 do STJ, os quais não se verificam no caso. 10. Encargos moratórios são devidos enquanto persistir a mora, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1.<u><strong><span> A mora do devedor fiduciante não é afastada por tratativas informais de renegociação.</span></strong></u>2. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida nos termos do Decreto-Lei nº 911/69.3. Suposta abusividade contratual exige instrução probatória e não pode ser reconhecida em agravo de instrumento.4. A inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes é legítima quando ausentes os requisitos para sua suspensão.5. Depósitos mensais de valor reduzido não têm efeito liberatório nem suspendem os efeitos da mora." <strong>(TJTO, Agravo de Instrumento, 0010152-60.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 17/09/2025, juntado aos autos em 28/09/2025 19:33:05)</strong></p> <p>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR, ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE ANTERIORMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS À ESFERA RECURSAL. MÉRITO. AVENTADA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO. ALEGADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CUMPRIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUANDO EM CURSO TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO ACORDO ENTRE AS PARTES. <u><strong><span>MERAS TRATATIVAS QUE NÃO OBSTAM O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTRA A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO E, TAMPOUCO A QUITAÇÃO DO DÉBITO.</span></strong></u> SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJ-PR 00076758720228160174 União da Vitória, Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 11/03/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2024)</p> <p>Cumpre destacar que a hipótese prevista no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil aplica-se à existência de acordo formalizado, e não a meras tratativas. Assim, inexiste amparo legal para a suspensão do processo com fundamento exclusivo em negociações em curso.</p> <p>Por isso, <strong>indefiro</strong> o pedido de suspensão e <strong>determino</strong> o cumprimento da determinação do <span>evento 25, DECDESPA1</span>. </p> <p>Ademais, a descrição fática da petição do requerido não revela com clareza sua situação de vulnerável. </p> <p>A fim de viabilizar a adequada análise do benefício pretendido, de rigor que a parte interessada apresente os extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses <u><strong>de todas as suas contas bancárias ATIVAS,</strong></u> advertindo-a que serão comparadas em relação às movimentações bancárias existentes no sistema SNIPER/CNJ.</p> <p>Sendo assim, com fundamento no § 2º, do art. 99, do CPC, <strong>determino a intimação da parte requerida </strong>para comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, juntando aos autos, no <strong><u>prazo de 15 dias</u></strong>, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que entender pertinente para essa finalidade, tais como: </p> <p><u><strong>a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros; </strong></u></p> <p><u><strong>b) cópia de extratos bancários de todas as contas (como indicado precisamente no item 2), relativos aos últimos dois meses;</strong></u></p> <p><u><strong>c) Cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos dois meses;</strong></u></p> <p><u><strong> </strong></u><u><strong>d) Cópia da ultima declaração do imposto de renda, etc.</strong></u></p> <p><strong>Intime-se. Cumpra-se. </strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
26/03/2026, 00:00