Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0055386-12.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: FLORISVALDO ALVES DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ITAU UNIBANCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>Ação Anulatória Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais</strong> proposta por <strong><span>FLORISVALDO ALVES DOS SANTOS</span></strong> em face de <strong>ITAÚ UNIBANCO S.A.</strong>. A <strong>parte autora</strong> alega, em síntese, ser beneficiária de aposentadoria e ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado (contrato nº 611080296) que afirma jamais ter contratado ou assinado. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e condenação em danos morais.</p> <p>Citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminares de regularização do polo passivo e litispendência. No mérito, sustenta a validade da contratação, afirmando que o valor foi disponibilizado via TED na conta da parte requerente, defendendo a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar.</p> <p>A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando a necessidade de perícia para comprovar a fraude na assinatura.</p> <p>O feito foi inicialmente suspenso em razão de Agravo de Instrumento, o qual restou provido pelo Tribunal de Justiça para determinar a reabertura da instrução probatória, com a realização de perícia grafotécnica e prova oral.</p> <p><strong>DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS</strong></p> <p><strong>Da Regularização do Polo Passivo:</strong></p> <p>A requerida solicitou a substituição de Itaú Unibanco S.A. por Banco Itaú Consignado S.A., por ser esta a entidade relacionada ao contrato objeto da lide. Considerando que a própria inicial já indicava o banco emissor e a pertinência com o objeto da demanda, defiro a retificação do polo passivo para constar como requerido o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. Proceda a Secretaria com as alterações necessárias no sistema.</p> <p><strong>Da Litispendência:</strong></p> <p>A <strong>requerida</strong> sustenta a ocorrência de litispendência com o processo nº 0055367-06.2024.8.27.2729. Contudo, a <strong>parte autora</strong> esclareceu que as demandas versam sobre contratos distintos e que o processo citado já possui sentença em primeiro grau. Assim, <strong>afasto</strong> a preliminar, uma vez que não restou cabalmente demonstrada a identidade de pedidos e causa de pedir que configure a litispendência nos termos do art. 337, §1º, do CPC.</p> <p><strong>Da Justiça Gratuita e Ônus da Prova:</strong></p> <p>Mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova em favor da <strong>parte requerente</strong>, conforme já deferido em decisão interlocutória do <span>evento 15, DECDESPA1</span>, dada a sua hipossuficiência técnica e informativa.</p> <p><strong>DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO</strong></p> <p>O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo outras nulidades a sanar, dou o feito por saneado.</p> <p><strong>Dos Pontos Controvertidos:</strong></p> <p>Os pontos controvertidos fixados consistem na:</p> <p>a) autenticidade da assinatura aposta no contrato nº 611080296;</p> <p>b) efetiva disponibilização e usufruto do crédito pela parte requerente;</p> <p>c) configuração de danos morais e materiais e o nexo de causalidade com a conduta da <strong>requerida</strong>.</p> <p><strong>Da Produção de Prova Pericial:</strong></p> <p>Em cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento, que reconheceu a imprescindibilidade da dilação probatória para elucidação dos fatos, determino a produção de prova pericial grafotécnica.</p> <p><strong>NOMEIO como perito do juízo o profissional ARIS PEREIRA DOS SANTOS - PERTO15650858845.</strong></p> <p>O requerido deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato original objeto da lide (nº 611080296) em cartório, para viabilizar a perícia. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos, caso queiram.</p> <p>Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte requerida, considerando a inversão do ônus da prova e a natureza da perícia para comprovar a higidez da assinatura em contrato trazido aos autos pelo banco.</p> <p>Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas arroladas. Contudo, em observância à economia processual, a audiência de instrução será designada em momento posterior à entrega do laudo pericial, visando que a inquirição seja realizada com base nos esclarecimentos técnicos já constantes dos autos.</p> <p><strong>Retifique-se</strong> o polo passivo para constar <strong>Banco Itaú Consignado S.A.</strong></p> <p> <strong>Intime-se</strong> o perito nomeado para manifestar aceitação e apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias.</p> <p><strong>Intimem-se</strong> as partes desta decisão e para apresentarem quesitos em 15 (quinze) dias.</p> <p>Após a realização da prova técnica, volvam-me conclusos para designação de <strong>Audiência de Instrução, Debates e Julgamento</strong>.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Palmas, 19/01/2026.</p> <p> </p> <p><strong>ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO</strong></p> <p><strong>Juíza de Direito em substituição</strong></p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
22/01/2026, 00:00